O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), pela atualização anual do mínimo existencial. O objetivo é proteger a população do superendividamento.
A Lei do Superendividamento (14.181/2021) já estabelecia que parte da renda do consumidor não poderia ser comprometida com dívidas. A nova decisão amplia essa proteção.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) terá a tarefa de realizar estudos para viabilizar a atualização anual do valor.
Os ministros também incluíram os empréstimos consignados na regra do mínimo existencial. Anteriormente, essa modalidade de crédito estava fora da restrição.
O julgamento validou decretos que regulamentaram a lei. Em 2022, o mínimo existencial foi fixado em R$ 303. Em 2023, o valor foi corrigido para R$ 600.
Associações do Ministério Público e da Defensoria Pública questionaram os valores nos decretos, considerando-os insuficientes para garantir a dignidade.
O ministro Nunes Marques destacou a importância da proteção contra o endividamento. "Entendo que a melhor solução, por ora, é manter o valor de R$ 600", afirmou, concordando com os estudos anuais para revisão.
