O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (10) para derrubar a lei de Santa Catarina que impedia a adoção de cotas raciais em instituições de ensino públicas do estado. A decisão se deu no julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da norma, protocoladas por partidos políticos e pela OAB.
A lei catarinense, aprovada em 2026, permitia vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou critérios econômicos. Antes mesmo de chegar ao STF, a norma já havia sido suspensa por liminar no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Em sua manifestação, Mendes ressaltou que o STF já reconheceu a validade das ações afirmativas. "Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais", declarou o ministro.
O julgamento virtual continua até sexta-feira (17), com os votos dos outros nove ministros.
Fonte: Agência Brasil
