A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (31) a segunda parte do pacote de segurança do governador Tarcísio de Freitas. As medidas incluem a reestruturação da carreira da Polícia Militar e um reajuste salarial linear de 10% para as corporações, com exceção dos agentes penais. A votação ocorreu em regime de urgência.
A aprovação atende a parte das reivindicações das polícias, que demonstravam insatisfação após um veto governamental a um texto sobre aposentadorias no início do ano. No entanto, a medida não neutraliza completamente o descontentamento interno. Deputados da base aliada questionaram o percentual de reajuste e a ausência de benefício similar para a Polícia Penal.
Durante o debate, o deputado Major Mecca (PL) criticou a rejeição de emendas, incluindo uma que propunha um reajuste de 14,3%. A oposição, por sua vez, relembrou promessas de campanha de Tarcísio de colocar as polícias paulistas entre as dez mais bem pagas do país, o que, segundo eles, não foi cumprido.
O deputado estadual Danilo Campetti (Republicanos) defendeu o pacote, destacando o esforço orçamentário do governo, com um custo adicional estimado em R$ 130 milhões mensais. O reajuste salarial foi aprovado por 64 votos a favor e nenhum contra. A reestruturação da carreira da Polícia Militar passou por votação simbólica, apesar da oposição de parlamentares do PT e PSOL.
Críticos apontam a falta de debate aprofundado devido ao trâmite de urgência e alertam para o risco de politização das tropas com a inclusão do critério de "idoneidade moral" nas regras de promoção. Organizações da sociedade civil, como Conectas e OAB-SP, também manifestaram preocupação com este ponto.
O processo acelerado visa cumprir o prazo eleitoral, que impede reajustes salariais acima da inflação para o funcionalismo público após 7 de abril. Outras propostas aprovadas anteriormente incluem a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem) para a Polícia Técnico-Científica e alterações no plano de carreira da Polícia Civil.
O governo estadual afirma que as medidas representam uma "valorização policial dentro de uma gestão fiscal responsável". Dados da Fazenda indicam um reajuste médio acumulado de 35% para as carreiras policiais durante o mandato, superando a inflação. Contudo, sindicatos e associações policiais ressaltam que a distribuição desses aumentos varia entre os diferentes níveis e categorias.
Paralelamente, o governo Tarcísio tem anunciado verbas e novas viaturas para responder a críticas sobre investimentos em segurança pública. Dados recentes, no entanto, indicam uma redução de 48% nos investimentos em segurança pública até 2025, comparado aos três anos finais da gestão anterior.