O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), celebrou nesta quarta-feira (18) a assinatura de decretos presidenciais que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou a regulamentação por meio de três decretos.
A lei, que entrou em vigor nesta terça-feira (17), estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Mendes destacou que as novas regras claras para a proteção dos usuários encerram a "desordem normativa" que prevalecia anteriormente.
“A previsão de regras claras dispondo sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, nos afasta da desordem e da tibieza normativa que vicejavam no passado, antíteses do Estado de Direito, agora superadas pela atuação coordenada dos Três Poderes”, afirmou o ministro durante a sessão do STF.
Segundo Mendes, a lei e os decretos são resultado de um diálogo institucional entre os Três Poderes, iniciado após uma decisão do STF no ano passado que determinou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais postados por seus usuários.
“Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível, capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de aplicações, sem perder de vista a centralidade dos direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na internet”, concluiu.
Fonte: Agência Brasil
