Uma ação popular, protocolada nesta sexta-feira (14), pede à Justiça a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo BRB para o dia 18 de março. A assembleia tem como objetivo deliberar a constituição de um fundo imobiliário, medida vista como solução para o desequilíbrio financeiro do banco, agravado por negociações fraudulentas com o Banco Master.
A ação questiona o uso de bens de empresas estatais do Distrito Federal para compor o patrimônio do fundo. Autores da ação alertam que a constituição do fundo antes de uma análise judicial pode levar à perda de direitos e à transferência irreversível de patrimônio público, dificultando a reversão da operação.
Assinada por Ricardo Cappelli, Rodrigo Rollemberg, Cristovam Buarque, Dayse Amarílio e Rodrigo Dias, com advogados Leonardo Morais de Araújo Pinheiro e Rodrigo da Silva Pedreira, a petição foi distribuída à 2ª Vara de Fazenda Pública do DF. O objetivo é proteger o patrimônio público, assegurar transparência fiscal e impedir que estatais sirvam de cobertura para obrigações financeiras do controlador.
A ação argumenta que a manobra financeira pode ser configurada como uma “pedalada fiscal patrimonial”. A prática permitiria ao governo financiar-se indiretamente pelo patrimônio das estatais, em vez de usar o Tesouro, reduzindo a transparência das contas públicas e ferindo a responsabilidade fiscal.
Leonardo Pinheiro, um dos advogados, destaca que a proposta cria um mecanismo inédito para que o GDF use o patrimônio de estatais como “fundo de reserva” para cobrir obrigações financeiras do próprio controlador. Isso transferiria custos do orçamento distrital para o setor público empresarial.
Outro ponto levantado é a possível substituição do papel das assembleias gerais das estatais na gestão de seus patrimônios. A lei distrital, segundo os autores, imporia decisões legislativas que deveriam ser tomadas pelos órgãos societários competentes, como a Assembleia Geral de Acionistas. A norma, além de contrariar leis nacionais (Lei das Estatais e Lei das S.A.), poderia interferir na governança e comprometer a autonomia patrimonial das empresas públicas.