A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que estabelece regras para o uso de dinheiro em espécie nas transações financeiras do país. A proposta, que segue para a Câmara dos Deputados, visa combater a corrupção e a lavagem de dinheiro.
De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto altera a Lei de Lavagem de Dinheiro. O texto aprovado, no entanto, delega ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição de limites e condições para pagamentos e movimentações em espécie, após consulta ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A versão original previa limites diretos na lei, como R$ 10 mil para transações comerciais e R$ 5 mil para pagamento de boletos em espécie. O relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), retirou esses valores, argumentando que órgãos técnicos do sistema financeiro têm maior capacidade de adaptação às mudanças de mercado.
Uma das regras mantidas é a proibição expressa do uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, independentemente do valor, para aumentar a rastreabilidade dessas operações.
O projeto também prevê a apreensão de recursos e o confisco de valores em caso de descumprimento das regras, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A proposta, inspirada em práticas internacionais de prevenção à corrupção, busca alinhar o Brasil a outros países que já impõem restrições a grandes transações em dinheiro vivo.
Com a aprovação em caráter terminativo na CCJ, o projeto agora será analisado pela Câmara dos Deputados.