O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta quarta-feira (04/03) um decreto que regulamenta a aplicação de salvaguardas comerciais. A medida visa proteger a indústria brasileira contra prejuízos causados pelo aumento de importações em condições preferenciais, como as previstas em acordos de livre comércio.
O decreto estabelece os procedimentos para investigação e aplicação de medidas, definindo que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidirá sobre a aplicação, modulação ou prorrogação dessas salvaguardas, com base em parecer técnico do Departamento de Defesa Comercial.
As investigações poderão ser iniciadas por solicitação da indústria nacional ou de ofício pelo governo, mediante indícios de impacto negativo sobre a produção local. A análise considerará fatores objetivos como volume de importações e participação de mercado.
Caso os requisitos sejam confirmados, medidas provisórias ou definitivas poderão ser adotadas, incluindo a suspensão ou redução de tarifas, ou o estabelecimento de cotas e restrições quantitativas às importações.
A regulamentação se aplica a todos os acordos comerciais firmados pelo Brasil, como os do Mercosul e com a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta), e não apenas ao acordo com a União Europeia.