Brasília – O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (12) o cronograma de desembolsos e os limites de gastos para 2026. O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), publicado em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece as metas fiscais para o ano.
O objetivo é garantir que as despesas públicas sigam o planejado na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada em janeiro pelo Congresso Nacional. Diferente de anos anteriores, o decreto não prevê contingenciamentos ou bloqueios de verbas neste momento.
A definição dos limites de empenho, que representam o teto de gastos autorizados para os órgãos públicos, foi detalhada pelo governo. Até março, o limite é de R$ 115,7 bilhões. Até novembro, R$ 196,9 bilhões, e o teto total para dezembro é de R$ 240,3 bilhões.
Esses limites poderão ser ajustados ao longo do ano, dependendo do comportamento das receitas e do cumprimento das metas fiscais. Medidas de restrição, como o "faseamento" de gastos discricionários, só serão definidas após o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o fim de março.
A publicação do DPOF cumpre o Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga o Executivo a definir a programação e o cronograma de execução em até 30 dias após a sanção da LOA.