O presidente Lula sancionou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que regulamenta a implementação da Reforma Tributária no país. A partir de 2026, as empresas e contribuintes estarão no ano-teste do novo modelo, que visa substituir PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e implementar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
2026: ano de testes e mudanças na tributação
O período de 2026 será marcado como o ano de adaptação ao novo sistema, que ainda não irá gerar arrecadação efetiva, mas exigirá ajustes cadastrais, documentais, monitoramento e poderá acarretar multas. Segundo João Pedro Nobre, assessor do Ministério da Fazenda, o conselho do Comitê Gestor do IBS deve ser formado até 15 dias após a sanção do projeto.
A fase inicial tem foco na orientação e educação dos contribuintes, com fiscalização de caráter educativo. A obrigatoriedade de declarar no novo modelo começa entre maio e junho de 2026, conforme definição do regulamento, sobretudo por meio de sistemas digitais preparados pela Receita Federal, que já lançou uma versão beta para auxílio às empresas.
Principais avanços e debates em curso
Além da reforma do consumo, outras mudanças importantes para 2026 incluem a tributação sobre dividendos, criação do imposto mínimo sobre a renda e isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Ainda há discussões sobre a tributação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI), do Agronegócio (LCA), além da definição da alíquota do imposto seletivo.
O funcionamento do novo sistema de tributação
Para 2026, está previsto um sistema de tributação dual, com CBS (tributo federal, 0,9%) e IBS (tributo estadual e municipal, 0,1%), somando uma alíquota total de 1%. Com isenção na fase de testes, a arrecadação só será efetivamente recolhida após a fase de adaptação, focando na operacionalização de sistemas, cadastros fiscais, classificação de bens e emissão de documentos eletrônicos.
O IBS será gerido pelo Comitê Gestor, envolvendo estados e municípios, enquanto a CBS permanece sob controle da Receita Federal. Essas mudanças impactarão setores diversos, incluindo empresas de serviços, profissionais e pessoas físicas com rendimentos ou operações no mercado imobiliário.
Transformações no Imposto de Renda e obrigações acessórias
As alterações no Imposto de Renda entrarão em vigor de forma plena em 2026, incluindo a ampliação da isenção para rendimentos até R$ 5 mil e a introdução da tributação de dividendos na fonte, com retenção de 10% sobre lucros superiores a R$ 50 mil ao mês.
Além disso, haverá o aumento da base de cálculo de IRPJ e CSLL para empresas de lucro presumido, elevando em 10% suas alíquotas. A introdução da Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DeRE) trará maior controle às empresas que atuam em setores de regimes especiais.
Impactos regionais e regulatórios
Normas relacionadas ao ITCMD e ao ITBI dependerão de regulamentações estaduais e municipais, podendo gerar impactos variados conforme cada região. A criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) também reforçará o controle patrimonial e de transmissões imobiliárias.
Por fim, em 2025, foi aprovada a Lei Complementar 224/2025, que reduz benefícios fiscais em 10%, obrigando empresas a recalcular as alíquotas do lucro presumido. As discussões sobre tributação de títulos de crédito imobiliário (LCA, LCI) também estão em pauta, com sinalizações de retomada do debate.
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