Na última quarta-feira, o deputado federal Mendonça Filho (União) protocolou um relatório da PEC da Segurança Pública que promete acirrar a relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário no Brasil. A proposta concede ao Congresso Nacional autoridade para derrubar normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Poder Executivo, caso estas ultrapassem o poder regulamentar. Esse movimento foca em garantir que apenas os parlamentares tenham o poder de legislar, conforme apregoado pelo próprio relator.
A polêmica das audiências de custódia
Mendonça Filho enfatizou que, com a proposta, busca-se esclarecer que “nenhum conselho pode legislar no lugar do Parlamento”. Ele citou como exemplo uma resolução que instituiu as audiências de custódia no Brasil, normativa que obriga a apresentação de todo preso em flagrante a um juiz em até 24 horas para verificar a legalidade da prisão. Essa norma foi criada em 2015 pelo então presidente do STF e do CNJ, Ricardo Lewandowski.
O relator da PEC argumentou que outras resoluções do CNJ ultrapassam a linha entre regulamento e criação de normas de natureza legislativa. Entre elas, mencionou a que promoveu o fechamento de manicômios e a que veta a prisão em flagrante de indivíduos que usam tornozeleira eletrônica e estão em descumprimento de medidas cautelares.
Conflito entre os poderes
Na mesma sessão, Mendonça Filho reiterou que o momento atual não é favorável para confrontar outros poderes da República, mas destacou que se trata de uma defesa do papel do Congresso. Ele argumentou que “não é uma briga com o CNJ”, mas sim uma ação para garantir que o Congresso mantenha sua legitimidade. A preocupação do deputado é com a superação de limites por parte do CNJ, que não tem a legitimidade para criar leis a serem seguidas pela sociedade.
Além disso, em uma reunião no Palácio da Justiça, Lewandowski expressou sua contrariedade à proposta ao deputado e ao presidente da comissão especial, Aluisio Mendes (Rep-MA). Mendes afirmou que manteram a estrutura do texto original e que as modificações foram fundamentais para conquistar apoio, especialmente da oposição.
Novas diretrizes para a segurança pública
Um ponto central da PEC é o fortalecimento dos Estados em relação ao controle sobre as políticas de segurança. Enviada pelo governo Lula ao Congresso, a proposta já sofreu diversas alterações que ampliam a autonomia dos Estados. Agora, tanto os governos estaduais quanto a União terão a competência de criar “forças-tarefa intergovernamentais e interinstitucionais” e elaborar “conselhos de segurança pública e defesa social”.
Outra novidade é a obrigatoriedade de que a União distribua pelo menos 50% dos fundos nacionais de segurança e penitenciário aos Estados, o que pode acabar com o controle total da União sobre esses recursos. Atualmente, a distribuição dos fundos segue critérios definidos federalmente, focando em questões como a redução de homicídios e o combate ao crime organizado.
Novidades trazidas pela PEC
Embora muitas prerrogativas tenham sido mantidas no projeto, o relatório da PEC traz modificações que extrapolam seu escopo inicial. Há, entre as propostas, a previsão de um referendo para consultar a população sobre a redução da maioridade penal e o veto à progressão de regime para criminosos enquadrados em “organizações criminosas”. Além disso, a PEC propõe a suspensão dos direitos políticos para presos provisórios e amplia o papel das polícias no registro de ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo.
Por fim, o repensar do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a ampliação das prerrogativas da Polícia Federal para lidar com crimes contra o meio ambiente são alguns dos tópicos que o relatório considera essenciais para o fortalecimento das estruturas de segurança no Brasil.
A votação da PEC está agendada para a próxima terça-feira na comissão especial e, na quarta, o plenário da Câmara deverá se debruçar sobre suas diretrizes. Mendonça Filho, relator do projeto, recebeu respaldo de governadores da oposição, o que sinaliza um ambiente político favorável à proposta, em contraste com a resistência enfrentada por outras iniciativas relacionadas à segurança.
