Na terça-feira, o Senado aprovou em primeiro turno, com 52 votos a favor e 14 contra, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Essa decisão tem repercussões significativas, já que está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade dessa proposta. A votação no Senado ocorre em um contexto onde o STF analisa quatro ações sobre o mesmo tema.
O que é o marco temporal?
O marco temporal, proposto pela PEC, determina que os povos indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam ou disputavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Os defensores da proposta argumentam que essa medida traz segurança jurídica ao setor agropecuário, evitando futuras reivindicações por parte de indígenas. Por outro lado, os críticos afirmam que essa disposição ignora o histórico de colonização e perseguição enfrentado pelos povos indígenas ao longo dos séculos.
A discussão sobre o marco temporal começou em 2009, após um julgamento no STF sobre a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol em Roraima, um caso que envolveu disputas entre a comunidade indígena Xokleng e fazendeiros. Na ocasião, o STF impôs condicionantes que estabeleceram que, para o reconhecimento de terras indígenas, estas precisariam estar ocupadas por seus povos originários na data de 1988.
Histórico legislativo e judicial do marco temporal
Em 2013, o STF reiterou que a decisão sobre a reserva em Roraima aplicava-se apenas àquele caso específico, mas a argumentação em favor do marco temporal continuou a influenciar políticos e juristas, em especial aqueles ligados ao agronegócio. Em 2017, a administração de Michel Temer publicou um parecer que consolidou a aplicação do marco temporal em todo o país, com base nas “19 condicionantes” estabelecidas pelo STF.
O tema ressurgiu em 2018, quando legisladores tentaram incluir explicitamente o marco temporal em propostas que buscavam regulamentar a demarcação de terras indígenas. Contudo, foi somente em 2021, que o STF iniciou um julgamento mais amplo sobre a tese. Em setembro de 2023, a maioria dos ministros decidiu que o marco temporal era inconstitucional, alegando que a data da Constituição não poderia ser usada para definir a ocupação tradicional das comunidades indígenas.
Uma nova polarização no Congresso e o veto presidencial
Após a decisão do STF, o Congresso agiu rapidamente, aprovando um projeto que contradiz a posição da Corte. Este texto define que as terras consideradas tradicionalmente ocupadas são aquelas que estavam sob a posse indígena em 1988. A proposta gerou forte oposição de ambientalistas e indígenas, que organizam protestos em diversas regiões do país.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a emenda em outubro de 2023, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em dezembro do mesmo ano, mostrando a força do lobby ruralista e a polarização no legislativo em torno das questões indígenas.
Ações judiciais e futuro das demarcações
Desde a derrubada do veto, várias ações foram apresentadas ao STF questionando a validade da lei aprovada. O ambiente de incerteza continua, com audiências programadas na Corte para discutir a constitucionalidade da legislação recém-aprovada. O ministro Gilmar Mendes, responsável por relatar os processos, já anunciou que pretende examinar as ações em breve.
Um impasse crescente entre o Senado e o STF
A recente aprovação da PEC no Senado, proposta pelo senador Dr. Hiran, simboliza um sério desafio à autoridade do STF e ao entendimento que prevaleceu no julgamento anterior. Com a aprovação por 52 votos a 14, a PEC busca institucionalizar o marco temporal na Constituição, acirrando ainda mais a disputa entre os diferentes poderes da República e provocando reações acirradas entre defensores e críticos.
A situação continua a evoluir, e o debate sobre o futuro da demarcação de terras indígenas no Brasil está longe de um desfecho, envolvendo questões complexas de direitos humanos, justiça social e desenvolvimento econômico. À medida que novos acontecimentos se desenrolam, a luta pelos direitos dos povos indígenas e pela proteção de suas terras será um tema central na agenda política e jurídica do país.
