No último dia 8, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu pela revogação da prisão do deputado Rodrigo Bacellar, do União Brasil. Este episódio, enquanto provocações e discussões fervorosas, traz à tona questões mais amplas sobre a imunidade parlamentar, as prerrogativas legislativas e os limites da ação do Judiciário frente ao Legislativo. A votação ocorreu em um contexto em que a decisão da Alerj não foi uma manobra isolada, mas segue diretrizes constitucionais já estabelecidas, endossadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O contexto da detenção de Bacellar
Rodrigo Bacellar foi preso pela Polícia Federal no âmbito de uma operação que resultou na detenção de outros parlamentares e investigados, sendo acusado de supostas ligações com atividades ilícitas, como tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro. Informações sugerem que Bacellar teria orientado outro deputado a destruir provas no dia anterior à operação policial, fato que gerou a determinação de prisão pelo STF. O ministro Alexandre de Moraes, que mandou prender Bacellar, também o afastou da presidência da Alerj devido a “fortes indícios” de envolvimento em organização criminosa.
Entendendo a Constituição e o processo na Alerj
O Artigo 53 da Constituição Federal é claro ao afirmar que deputados estaduais são invioláveis em relação às suas opiniões, palavras e votos. No entanto, em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a Assembleia tem a prerrogativa de analisar se a prisão deve ser mantida. O professor de Direito Gustavo Sampaio destaca que essa regra foi replicada no Estado do Rio de Janeiro, permitindo que a Alerj vote sobre a manutenção da prisão de seus membros.
O impacto da decisão
A votação de revogação da prisão, que ocorreu por uma maioria de 42 votos a 27, não discute a culpabilidade ou inocência de Bacellar, mas sim a necessidade da prisão cautelar. É relevante mencionar que, mesmo com a libertação, Bacellar enfrenta a continuidade das investigações, já que a Alerj não pode obstruir o andamento dos processos. Além disso, a Alerj não pode impedir investigações futuras, o que garante que os processos criminais sigam seu curso normal.
A PEC da Blindagem e sua desconexão com o caso Bacellar
A chamada PEC da Blindagem, que buscava alterar as normas de investigação e responsabilização de parlamentares, foi rechaçada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta tinha o intuito de dificultar investigações e processos contra deputados, mas o caso de Bacellar não se relaciona com essa PEC, uma vez que a regulação da Alerj já existia antes mesmo das discussões sobre a nova proposta.
Próximos passos e possíveis medidas cautelares
Após a decisão da Alerj, o presidente em exercício da Casa, Guilherme Delaroli, publicou a resolução que formalizou a soltura de Bacellar e enviou a comunicação ao STF. O ministro Moraes agora deve decidir sobre a eventual imposição de medidas cautelares como tornozeleira eletrônica ou proibições de contato com investigados. Essa decisão será imprescindível para determinar se Bacellar poderá voltar à sua atuação normal como deputado.
Os desdobramentos desta situação ainda podem gerar tensão entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O professor Sampaio observa que, mesmo com a libertação, a Alerj pode insistir em manter Bacellar na presidência da Casa, um ponto que poderá criar novos conflitos e polêmicas.
Essa situação ressalta a complexidade do sistema político brasileiro e a constante negociação de limites entre as instituições. A revogação da prisão de Bacellar não apenas destaca a importância da imunidade parlamentar, mas também questiona até que ponto essa imunidade pode ser usada em casos de infrações sérias, levantando debates que ecoarão no cenário político por muito tempo.
Com a continuidade das investigações e a análise das medidas que poderão ser impostas pelo Judiciário, este será um caso a ser acompanhado de perto, ilustrando a tensão entre a busca por justiça e as prerrogativas do poder legislativo em um momento conturbado da política brasileira.
