A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), busca garantir a proibição de bloqueios ou contingenciamentos de recursos destinados à segurança no Brasil. O parecer da PEC 18 de 2025 está previsto para ser lido nesta quarta-feira (10) na Comissão Especial, o que promete gerar debates intensos sobre o financiamento e a segurança pública no país.
Ampliação das fontes de financiamento
Segundo informações do relator, a proposta não apenas reforça o orçamento da segurança, mas constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen). Em suas palavras, Mendonça Filho destacou a urgência de recursos adequados para a segurança pública, afirmando que “o Fundo Nacional de Segurança Pública vai executar, em 2025, menos de 1% de tudo que é investido em segurança pública no Brasil. Isso é ridículo”.
O parecer do relator e suas diretrizes
Mendonça apresentou aos líderes partidários os princípios do seu parecer, que se baseiam em quatro pilares: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança. Embora o parecer final ainda não tenha sido divulgado, a expectativa é que ele traga mudanças significativas, incluindo a proposta de eliminar a progressão de pena para integrantes de facções e milícias, obrigando esses indivíduos a cumprirem 100% da pena em regime fechado.
Além disso, a PEC permitirá que estados e o Distrito Federal legislem sobre segurança pública, quebrando um modelo considerado “centralizador” pelo relator em relação ao que foi proposto pelo governo federal.
Desafios da cooperação federativa
Originada no Executivo em abril deste ano, a PEC 18 de 2025 enfrenta resistências no Parlamento, principalmente entre governadores, que se opõem à ideia de que a União deva elaborar o plano nacional de segurança pública a ser seguido pelos estados. Mendonça criticou o projeto original do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que, segundo ele, centralizava a gestão da segurança pública.
“O nosso texto trabalha a governança federativa mais articulada, cooperação interagências e o fortalecimento da proteção à sociedade. Garantimos a autonomia dos estados. Nenhum país de dimensões continentais tem centralização de segurança”, defendeu Mendonça.
Por outro lado, o governo federal enfatiza que a proposta original não buscava centralizar, mas sim integrar as forças de segurança, respeitando a autonomia dos estados. O Executivo argumenta que seria a União a responsável pela formulação da política nacional de segurança pública.
Perspectivas sobre a maioridade penal
O relator também apontou a intenção de incluir na PEC a realização de um referendo em 2028 sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos e hediondos, além de membros de facções. Segundo Mendonça, a possibilidade de a população decidir sobre o assunto é fundamental, considerando que a questão já foi debatida no passado.
Recentemente, o Senado aprovou uma medida que aumenta o período de internação para jovens em conflito com a lei, ampliando de três para dez anos, mas sem alterar a maioridade penal. A inclusão do referendo na proposta ainda está em discussão com os líderes, para decidir se será parte do relatório final, que será apresentado amanhã na Comissão Especial.
As implicações da PEC 18 de 2025 na segurança pública brasileira e a reestruturação da gestão dos recursos prometem movimentar o cenário político nos próximos dias. A busca por um sistema mais eficaz na luta contra o crime e a garantia de financiamento são temas centrais que deverão ser debatidos amplamente entre parlamentares e a sociedade.
