A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá analisar, nesta quarta-feira, a nova lei do impeachment, proposta que visa modernizar e adequar os processos de responsabilização previstos na legislação atual, de 1950. O relator Weverton Rocha (PDT-MA) ainda não protocolou o texto, mas a expectativa é que ele apresente seu parecer durante a reunião do colegiado. Essa etapa é crucial; caso não ocorra, senadores podem solicitar vista e adiar a votação para a próxima semana. Se o projeto for aprovado, ele seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados devido ao seu trâmite em “caráter terminativo”, ou seja, só irá ao plenário caso haja algum recurso.
Principais mudanças propostas na nova lei do impeachment
O texto em análise mantém os principais pontos definidos pela comissão de juristas liderada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que tinha como objetivo revisar e atualizar a lei de impeachment, considerada defasada. Dentre as principais alterações, destaca-se a restrição do direito de qualquer cidadão protocolar pedidos de impeachment. A proposta limita essa possibilidade a partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e sindicatos de âmbito nacional ou estadual. Cidadãos poderão acionar o mecanismo somente através de iniciativa popular, que deverá cumprir requisitos formais e um número mínimo de assinaturas.
Nova estrutura para o processo de impeachment
Outra inovação significativa é a criação de prazos para que a Câmara e o Senado deliberem sobre os pedidos de impeachment. Agora, haverá uma estrutura escalonada para a análise das denúncias, e a proposta amplia o rol de autoridades sujeitas à lei, incluindo o presidente da República, ministros de Estado, ministros do STF, governadores e até mesmo integrantes do Ministério Público. A medida também detalha condutas que são consideradas crimes de responsabilidade e fixa parâmetros para o julgamento e dosimetria das penas.
Critérios para a responsabilização
Ao contrário da lei atual, que possibilita justiça a partir de conceitos amplos como “atentar contra a probidade na administração”, o projeto define que todos os crimes de responsabilidade devem ser dolosos. Isso inclui organização das infrações em categorias específicas, como crimes contra a União e a soberania nacional, contra as instituições democráticas, entre outros. Para magistrados, detalhes adicionais foram incluídos, como vedações para punições baseadas em divergências de interpretação.
Impacto da nova lei na relação entre os poderes
Esse movimento ocorre em um contexto delicado, uma vez que há uma relação tensa entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). A CCJ e os senadores expressaram sua insatisfação com intervenções do Judiciário nas prerrogativas do Legislativo. A nova proposta de impeachment surge no momento em que muitos acreditam que é necessário reformular uma legislação que tem causado ambiguidades e várias idas ao STF para a definição de ritos processuais.
Consequências do projeto de lei
Entre as consequências mais notáveis está a possibilidade de afastamento da autoridade denunciada por até 180 dias, mantendo salário e benefícios durante esse período. Se o julgamento não for concluído nesse intervalo, o afastamento será automaticamente revisado, mas o processo de impeachment continuará. A condução do processo caberá a uma comissão especial de parlamentares, presidida pelo magistrado responsável.
Além disso, mesmo que o presidente do Senado decida arquivar um pedido de impeachment contra um ministro do STF, o projeto permite que 27 senadores recorram a essa decisão, com uma última instância em que 41 senadores podem levar o caso ao plenário, onde será decidido por maioria simples.
Assim, a nova proposta de lei do impeachment não apenas redefine as regras do processo de responsabilização, mas também reconfigura a dinâmica entre diferentes poderes da República, implicando em um debate necessário e aguardado sobre a responsabilidade das autoridades brasileiras.
O impacto dessa lei pode ser profundo, não só em questões políticas, mas também na relação que a sociedade mantém com seus representantes. À medida que o Senado avança na análise da proposta, o país observa atento às novidades que poderão redefinir a responsabilização política no Brasil.
