A Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (9) a votação do Projeto de Lei Complementar 125/22, que visa endurecer as regras contra os devedores contumazes, ou seja, aqueles contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada e intencional. Este projeto é considerado pelo governo federal essencial para fechar brechas que permitem fraudes fiscais recorrentes e poderá afetar cerca de mil contribuintes entre os mais de 20 milhões de empresas no Brasil.
Definições e Implicações do PLP 125/22
O projeto, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, foi aprovado anteriormente pelo Senado e teve a urgência para votação aprovada na Câmara no final de outubro. Após a designação do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), o projeto finalmente encontra-se em pauta. A proposta define que um devedor contumaz, em âmbito federal, é o contribuinte que possui dívida injustificada superior a R$ 15 milhões e que supera 100% do seu patrimônio conhecido.
Para as esferas estadual e municipal, a definição se dá por quem possui dívidas com o fisco de forma reiterada, por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis períodos alternados dentro de um espaço de 12 meses. Os valores especificamente definidos para estadual e municipal ainda precisam ser estabelecidos em legislações próprias; caso contrário, a norma federal será aplicada.
Os efeitos dessa classificação são significativos, pois um devedor contumaz não poderá ter acesso a benefícios fiscais, participar de licitações, firmar contratos com a administração pública ou solicitar recuperação judicial. Além disso, sua empresa poderá ser considerada inapta no cadastro de contribuintes, gerando inúmeras restrições.
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Além do PLP 125/22, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a intenção de votar nesta terça-feira o PLP 108/24, que institui o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fundamental para a implementação da reforma tributária aprovada no passado. Este comitê é responsável por organizar as regras operativas do novo tributo, que deve substituir impostos estaduais e municipais, necessitando de coordenação entre União, estados e municípios.
Revisão dos Benefícios Fiscais
Motta também planeja votar, ainda esta semana ou na próxima, o PLP 128/25, que revisa os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. A redução prevista traria um impacto estimado de R$ 19,76 bilhões nas contas públicas em 2026. O projeto, de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), estabelece uma diminuição gradual mínima de 5% nos benefícios em 2026, com variações dependendo do setor econômico.
É importante ressaltar que alguns produtos estão excluídos da redução, como itens da cesta básica, benefícios relacionados ao regime do Simples Nacional, além de incentivos para zonas francas e setores tecnológicos.
Conforme as informações de Motta, a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLOA) deve ocorrer até a próxima semana. Esse projeto orçamentário deverá respeitar as metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi aprovada pelo Congresso na semana passada.
Essa sequência de votações e propostas mostra um movimento no legislativo brasileiro em busca de maior rigor na fiscalização fiscal e revisão de políticas que impactam diretamente na economia do país, refletindo a necessidade de um sistema tributário mais justo e eficiente.
