O Congresso Nacional está prestes a encerrar suas atividades de 2023, com diversas discussões programadas para a próxima semana. Um dos principais tópicos em pauta é a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. Essa medida, que será oficialmente promulgada em uma sessão solene na próxima terça-feira (9), visa beneficiar, em sua maioria, a população de baixa renda que possui carros antigos, padronizando a legislação em todo o país.
Imunidade de IPVA para veículos antigos
A proposta de isenção do IPVA para veículos com duas décadas ou mais já havia sido implementada em alguns estados, mas a nova emenda busca ampliar esse benefício para todo o Brasil. Espera-se que essa medida confira um alívio financeiro significativo para proprietários de veículos mais antigos, que frequentemente enfrentam desafios econômicos. Além disso, o relator da proposta, em declaração, enfatizou a importância da mudança para garantir a Justiça Fiscal.
Reuniões na Câmara dos Deputados
Enquanto a promulgação da PEC ocorre, a Câmara dos Deputados se prepara para outras atividades legislativas significativas. Na mesma terça-feira, está prevista a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 focada na Segurança Pública. Embora a apresentação do parecer já tivesse um prazo estipulado, houve um adiamento para permitir mais diálogos com as lideranças a fim de entender melhor a sensação da Casa sobre a proposta.
Entre os principais pontos do parecer, destaca-se a proposta de limitar a edição de atos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), restringindo sua capacidade de interferir nas prerrogativas do Congresso relacionadas a normas de segurança pública. Além disso, a proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), antes deliberativa, passará a ser consultiva em sua nova versão.
Piso salarial e Plano Nacional de Educação
Em meio a essa agenda, o destaque da semana também recai sobre discussões relacionadas à educação. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), espera-se a apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) acerca do Projeto de Lei (PL) 2531/21, que visa estabelecer um piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não atuam como professores. A proposta, se aprovada, garantirá que esses profissionais recebam um salário igual a 75% do valor pago aos professores.
Além disso, a votação do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) para o Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o período 2024-2034, também está prevista, seguindo a necessidade de constante aprimoramento no sistema educacional brasileiro.
Escândalo do Banco Master
Outro importante tópico da agenda do Congresso é a discussão sobre o escândalo envolvendo o Banco Master. O presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso, mas liberado, sob acusações de fraudes que podem totalizar R$ 12 bilhões. Na mesma terça-feira, está marcada uma audiência nas comissões de Finanças e Tributação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, para debater as implicações desse caso. A presença de diretores do banco, além de representantes de outros órgãos de fiscalização será fundamental para esclarecer os fatos.
Na Comissão de Defesa do Consumidor, a liquidação extrajudicial do Banco Master também será tema de discussão, com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, entre outros importantes representantes do setor financeiro.
Reuniões e votações no Senado
No Senado, a expectativa gira em torno da PEC 48/23, que pretende alterar o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal e estabelecer como marco temporal para comprovação da ocupação tradicional indígena a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A votação da proposta foi anunciada em resposta a uma decisão do ministro do STF Gilmar Mendes e é aguardada com atenção, uma vez que a matéria será julgada no Supremo Tribunal Federal em breve.
Além disso, a discussão sobre a PEC 169/19, que permite a acumulação de cargos de professor avec remunerações de diversas naturezas, e a urgência para a análise do PLP 143/20, que trata de pagamentos retroativos aos servidores públicos durante a calamidade pública da pandemia, também fazem parte da agenda do Senado.
Com uma série de debates e votações programadas, o Congresso Nacional se prepara para encerrar suas atividades de 2023 de forma intensa e decisiva, lidando com questões que podem impactar significativamente a vida da população brasileira.
