O relator do Projeto de Lei (PL) Antifacção, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou, nesta terça-feira (2), uma proposta que visa a criação de um novo fundo destinado ao financiamento do combate ao crime organizado. A proposta envolve a utilização de recursos provenientes da taxação das “bets”, empresas de apostas esportivas online, que têm se tornado um dos principais meios de arrecadação fiscal no Brasil.
Contexto e proposta do fundo
Alessandro Vieira destacou a necessidade de implementar um sistema de arrecadação que não apenas banque ações de combate ao crime, mas que também garanta a gestão e a alocação de recursos entre estados e a União. “Estamos caminhando para acabar com o desenho desse novo fundo, que será alimentado por uma contribuição sobre as bets, destinada especificamente ao combate ao crime organizado”, ressaltou o senador.
Este plano surge em um cenário onde o Banco Central reportou que as bets movimentaram cerca de R$ 90 bilhões no primeiro trimestre de 2025, uma média de R$ 30 bilhões por mês. Esse volume considerável de recursos despertou discussões sobre a melhor forma de utilizar esses valores em favor da segurança pública.
Aumento da taxação das bets
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado já aprovou um aumento na taxação das bets de 12% para 18%. Essa medida reforça a intenção do governo de utilizar esses fundos para investimentos em segurança. A expectativa é que o relator apresente o parecer final do PL entre esta terça e quarta-feira (3).
Alterações no projeto
Durante a audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Vieira mencionou que o PL Antifacção, que já passou pela Câmara dos Deputados, sofrerá alterações para excluir “inconstitucionalidades” encontradas no texto. De acordo com Vieira, o PL fortalece as penalizações contra organizações criminosas ao aumentar penas e introduzir novas figuras jurídicas, como as organizações criminosas ultraviolentas, abrangendo facções e milícias.
Visão do senador sobre o combate ao crime
O senador enfatizou que apenas aumentar a pena para os membros de facções não é suficiente, afirmando ser necessária uma ação integrada e bem financiada para combater esse fenômeno. “O Marcola, líder de uma das maiores facções, já possui sentença de mais de 300 anos, mas isso não extinguiu o PCC. Precisamos de um financiamento focado e inteligente”, pontuou Vieira.
Audiência pública gera debates
Na audiência, diversos especialistas expressaram preocupações sobre a proposta, sugerindo mudanças no texto. Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, criticou a transferência de recursos da União para estados, o que, segundo ele, poderá enfraquecer a Polícia Federal e comprometer a eficácia do combate ao crime organizado.
“A proposta que veio da Câmara, infelizmente, retira recursos da União para o combate ao crime organizado e da Polícia Federal. É essencial que não se altere a sistemática de recursos dos fundos nacionais”, destacou Pereira.
Pontos de tensão no PL
Outra controversa apontada por Pereira refere-se à possibilidade de que o PL seja utilizado para criminalizar movimentos populares legítimos, dado que permite penas severas para ações que não são necessariamente relacionadas a organizações criminosas. “Movimentos legítimos podem ser criminalizados, o que é um problema sério”, advertiu o secretário.
Recursos para os estados
Thiago Frederico de Souza Costa, secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, apoiou a proposta de redistribuição dos recursos, afirmando que os estados são os principais atores na segurança pública e merecem receber mais apoio financeiro. “A justiça distributiva exige que o ente federativo que atua na repressão seja o beneficiário dos recursos”, afirmou Costa.
O PL Antifacção se mostra complexo e suscita diversas discussões em torno do uso adequado dos recursos e da efetividade das medidas propostas. À medida que o relator se prepara para apresentar o parecer final, o debate público sobre o tema continua, refletindo a urgência em resolver os desafios impostos pelo crime organizado no Brasil.
