A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, um projeto que aumenta a tributação das casas de apostas online, conhecidas como bets, e das fintechs. A iniciativa visa ampliar a arrecadação federal, recuperando parte de recursos perdidos com a recusa da medida provisória que tratava do tema.
Alterações na tributação das apostas e fintechs
O projeto reajusta a alíquota de tributos sobre a receita das empresas relacionadas às apostas de 12% para 18%, sendo que, até 2028, a alíquota será progressivamente ajustada, chegando ao percentual total em 2028. Inicialmente, a proposta previa um aumento maior, de 12% para 24%, mas o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), recuou diante de preocupações do setor.
Além do mais, a proposta aumenta a tributação sobre lucros de fintechs e eleva a alíquota do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), que atualmente é de 15%, passando para 17,5%. Segundo os autores do projeto, a medida deve gerar uma arrecadação de quase R$ 5 bilhões no próximo ano.
Discussões e controvérsias no Congresso
O texto foi aprovado após intensas negociações e debates internos. O relator, Eduardo Braga, criticou publicamente o Ministério da Fazenda, acusando o órgão de romper acordos relacionados ao tratamento de dividendos e de condicionar apoio ao projeto à retirada de trechos considerados importantes por ele. Estimativas anteriores indicavam que a arrecadação poderia chegar a R$ 4,9 bilhões em 2026, com um impacto direto na economia do país.
Após divergências e uma sessão marcada por tensões, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), decidiu, sem consultar o Ministério da Fazenda, instruir a retomada dos dispositivos que tratam da distribuição de dividendos, após o que o relator acatou a sugestão.
Medidas para combater apostas ilegais e ampliar arrecadação
Além de aumentar a tributação, o projeto prevê a criação de mecanismos para combater casas de apostas ilegais, que atuam sem autorização do Ministério da Fazenda. Entre as ações está a implementação de rito acelerado para desativar plataformas não autorizadas na internet, assim como o monitoramento e compartilhamento de informações por instituições financeiras.
O texto também amplia a tributação de empresas que oferecem serviços financeiros digitais, incluindo fintechs, bancos e sociedades de crédito, com aumento escalonado na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Para fintechs, o aumento será de 9% para 15%, em um processo gradual até 2028. Segundo Eduardo Braga, essa mudança pode gerar cerca de R$ 1,6 bilhão de arrecadação no próximo ano.
Outros ajustes e próximos passos
O projeto também aumenta a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte sobre JCP, que passará de 15% para 17,5%. Além disso, promove uma atualização nas regras de isenção de dividendos e lucros apurados em 2025, permitindo maior abrangência e ajuste à realidade contábil.
Para que a proposta vire lei, ela precisa ainda passar pela Câmara dos Deputados, e depois ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso não haja recurso para votação no plenário do Senado, a matéria seguirá direto para apreciação na Câmara.
Os autores do projeto, senador Eduardo Braga e Renan Calheiros (MDB-AL), estimaram que as medidas poderão elevar a arrecadação do governo em quase R$ 5 bilhões em 2026, fortalecendo os recursos para áreas como saúde, educação e seguridade social.
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