A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP) informou, nesta terça-feira (2/12), ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Atestado de Pena a Cumprir referente ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O documento apresenta as datas previstas para o cumprimento de sua pena, que foi fixada em 27 anos e 3 meses por cinco crimes, incluindo o golpe de Estado.
Chronograma de prisão de Jair Bolsonaro
A análise do Atestado indica que Bolsonaro pode ter a possibilidade de transitar para o regime semiaberto a partir de 23 de abril de 2033. A data estipulada para o livramento condicional é de 13 de março de 2037. É importante ressaltar que, apesar de ter iniciado o cumprimento da pena em 25 de novembro, a Vara de Execuções Penais decidiu contar também o período em que o ex-presidente esteve em prisão domiciliar, de 4 de agosto a 22 de novembro de 2025. Essa contabilização, embora seja uma prática controversa, foi aplicável mesmo que se tratasse de um processo distinto.
O documento foi enviado ao relator do caso no STF a pedido do próprio ministro Moraes, mas traz uma advertência sobre a validade das informações, que podem sofrer alterações. “As informações constantes neste Atestado são extraídas do Sistema Informatizado elaborado a partir de guias de recolhimento e certidões de antecedentes criminais. Estas podem sofrer alterações e não garantem a automática concessão de benefícios, sendo indispensável a análise processual executória de cada caso concreto”, aponta a nota da VEP.
Pena e condições de cumprimento
- O STF declarou o processo contra Jair Bolsonaro e aliados como trânsito em julgado em 25 de novembro, momento em que foi iniciada a execução das penas.
- O ex-presidente começou a cumprir sua condenação na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, sob regime fechado, como determina o Código Penal para penas superiores a oito anos.
- A defesa de Bolsonaro pediu a substituição do regime fechado por prisão domiciliar, alegando riscos à vida do ex-presidente, que enfrenta problemas de saúde desde a facada sofrida em 2018.
- Na argumentação da defesa, foi destacado que Bolsonaro apresenta um quadro de saúde comprometido, incluindo soluços gastroesofágicos e falta de ar, além de dependência de medicamentos do sistema nervoso central.
- Se o pedido de prisão domiciliar não for aceito, a defesa aguardará a progressão para o regime semiaberto.
De acordo com a Lei de Execução Penal, a progressão para o regime semiaberto está atrelada ao cumprimento de determinados critérios objetivos e subjetivos. Para progressões de pena neste tipo de crime, um mínimo de 25% da pena total deve ser cumprido quando há violência, caso contrário, o requisito é de 16%.
No caso de Jair Bolsonaro, sua pena total exige que 25% sejam cumpridos, devido a qualificativas de violência em alguns dos crimes, como o golpe de Estado e a organização criminosa armada. Assim, considerando o total da pena de 27 anos e 3 meses, mesmo com um bom comportamento na prisão, a expectativa é que Bolsonaro permaneça no regime fechado por pelo menos seis anos e sete meses. Esse tempo de detenção poderia ser reduzido se a condenação por dano qualificado não for levada em conta, visto que é uma pena inferior a oito anos.
Além disso, há a possibilidade de que o total de tempo já cumprido em prisão domiciliar seja considerado, já que a defesa pode solicitar ao STF que subtraia esse período da pena total.
Em tempos de debates intensos sobre o cumprimento de penas e as condições prisionais no Brasil, o caso de Jair Bolsonaro se destaca, não apenas pela figura pública do ex-presidente, mas também pelas implicações jurídicas e sociais que seu julgamento e regime prisional trazem ao debate sobre a justiça e a aplicação da lei no país.
