A defesa do general Braga Netto apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta última segunda-feira (1º/12), em que solicita ao ministro Alexandre de Moraes a reconsideração da decisão que resultou na condenação do militar por tentativa de golpe de Estado. A medida evidencia a estratégia da defesa em buscar reverter um veredicto que, segundo eles, carece de rigorosas análises legais.
Embrollo jurídico e o papel do Supremo
Se não houver a possibilidade de reversão da condenação, a defesa solicita que os embargos sejam levados ao plenário da Corte, onde todos os ministros podem avaliar o caso, em linha com o voto divergente do ministro Luis Fux, que foi o único a votar pela absolvição dos réus. Esse apelo acentua a importância do debate jurídico em torno do julgamento e a possibilidade de revisões nas decisões do STF.
Com base no voto do ministro Fux, a defesa do general Braga Netto apresenta cinco argumentos que, em sua visão, justificariam uma nova análise da sentença:
- Incompetência do STF e, subsidiariamente, da Primeira Turma para julgar o caso.
- Cerceamento de defesa devido ao document dump (uma tática onde uma quantidade massiva de documentos é apresentada, dificultando a análise do processo e prejudicando a defesa).
- Improcedência da acusação de organização criminosa armada.
- Improcedência da acusação de tentativa de golpe de Estado.
- Improcedência da acusação dos crimes de dano qualificado e de deterioração do patrimônio tombado.
Condenação e repercussões
Dentre os cinco ministros que compunham a Primeira Turma no julgamento, quatro decidiram pela condenação de Braga Netto, que atualmente cumpre uma pena de 26 anos de prisão, inicialmente em regime fechado na 1ª Divisão do Exército, localizada na Vila Militar no Rio de Janeiro (RJ). Essa pena acendeu um debate no país sobre as consequências do envolvimento de figuras militares em atos de natureza política e a manutenção da ordem democrática.
A defesa contestou a decisão de Moraes, que havia determinado a execução da pena antes de avaliar os embargos infringentes. O ministro considerou que esses embargos seriam meramente protelatórios, o que significa que foram apresentados apenas para atrasar o processo e não para trazer realmente um argumento válido à discussão. Moraes argumentou que embargos infringentes seriam aceitáveis somente se houvesse dois votos pela absolvição do réu — algo que não ocorreu neste caso. Em um julgamento de 2018, o STF estabeleceu que seriam necessários ao menos dois votos divergentes para que esse tipo de recurso fosse aceito.
Argumentos da defesa
A defesa rebateu essa compreensão e defendeu que o regimento interno do STF não menciona uma quantidade mínima de votos divergentes necessária para que embargos infringentes sejam aceitos. Segundo a argumentação, esses embargos cabem contra “decisão não unânime do Plenário ou da Turma”, o que, em sua visão, abre espaço para que suas alegações sejam consideradas.
A situação de Braga Netto, ex-ministro da Defesa, continua a gerar importantes discussões sobre o papel das Forças Armadas e sua interação com a esfera política, assim como sobre os limites da atuação do Judiciário. A decisão a ser tomada pelo Supremo poderá estabelecer novos precedentes sobre como casos de natureza política envolvendo figuras militares devem ser julgados, especialmente em um cenário tão tumultuado como o atual.
A espera por uma deliberação do STF se alonga, mas a defesa do general Braga Netto demonstra estar disposta a lutar até o último recurso disponível no sistema judiciário brasileiro.
