O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana o julgamento de 13 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam pontos da Emenda Constitucional 103, conhecida como a reforma da previdência de 2019. Os processos avaliam a legalidade de mudanças que afetam aposentadorias de servidores públicos e trabalhadores do setor privado, além de tratar de contribuições e benefícios previstos na legislação reformada.
Pontos polêmicos em discussão no STF
Entre os temas mais controversos está a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do setor público, uma medida que não ocorre no setor privado. Segundo especialistas, essa cobrança pode ferir o princípio da isonomia entre os regimes públicos e privados — hoje, os aposentados do INSS não têm que contribuir com seus proventos.
Outro aspecto que está em análise é a mudança no cálculo do benefício por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, que sofreu redução após a reforma. A nova regra considera 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição além de 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens), impactando, muitas vezes, o valor do benefício recebido.
Disputa sobre aposentadoria especial e idade mínima
Um dos processos em julgamento, proposto pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), questiona a exigência de idade mínima para aposentadoria especial, que anteriormente não tinha obrigatoriedade de idade para trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde. A antiga regra permitia aposentadorias após 15, 20 ou 25 anos de atividade sob risco, independentemente da idade.
Entretanto, após a reforma, passaram a ser necessárias idades mínimas — de 55 a 60 anos — conforme o tempo de contribuição e exposição ao risco. A controvérsia reside na adequação dessa mudança ao princípio de proteção à saúde do trabalhador, defendida por especialistas como Nazário Nicolau Maio, que argumenta sobre os riscos de estender a permanência nesses ambientes.
Regras de aposentadoria por invalidez e valores de benefício
O cálculo para aposentadoria por invalidez também foi alterado, passando a considerar 60% da média dos salários, mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres). Essa mudança reduziu valores de benefícios, criando debates sobre a proteção ao segurado.
Atualmente, o julgamento no STF ainda está empatado: ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes votaram contra as regras antigas, preocupado com o equilíbrio financeiro da previdência, enquanto Edson Fachin e Rosa Weber defenderam a sua inconstitucionalidade, por considerarem a aposentadoria especial uma garantia fundamental para trabalhadores expostos a agentes nocivos, defendendo a volta ao modelo anterior.
Contribuições de servidores e novas regras
A reforma de 2019 também alterou a forma de contribuição dos servidores públicos, permitindo alíquotas progressivas que variam de 7,5% a 22%, conforme a faixa salarial. O debate no STF envolve a constitucionalidade dessa progressividade, com ministros divergindo quanto à sua compatibilidade com o princípio da isonomia.
Além disso, a medida possibilitou a criação de cobranças extraordinárias para cobrir déficits previdenciários de estados e municípios, uma prática que, segundo especialistas, pode gerar riscos de excesso de tributação e impacto nos cofres públicos no futuro.
Implicações futuras se o STF declarar inconstitucionalidades
Se o tribunal declarar a inconstitucionalidade de pontos como a cobrança de contribuição de aposentados ou a regra de idade mínima, muitos segurados poderão solicitar revisão de benefícios pagos com valores inferiores aos que teriam direito com a legislação anterior. Contudo, essa possibilidade dependerá da modulação da decisão pelo STF, que pode limitar efeitos retroativos.
Segundo Nazário Nicolau Maio, advogado especializado em Direito Previdenciário, “a revisão dos valores é um direito do segurado, mas a decisão final do STF poderá modular a aplicação para não impactar todo o período”.
Perspectivas para o julgamento na semana
A expectativa é de que, com a análise de todas as ações, o STF defina se mantém a constitucionalidade das mudanças ou restaura o modelo anterior. Caso sejam reafirmadas as inconstitucionalidades, haverá impacto na legislação previdenciária e benefícios de milhares de brasileiros, além de possíveis revisões em aposentadorias já concedidas.
O julgamento ainda está em andamento, com voto de desempate aguardado do ministro Gilmar Mendes, que pode decidir se as regras atuais permanecem ou se haverá mudanças na legislação previdenciária brasileira.
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