O projeto de lei Antifacção, que visa fortalecer as ações do governo no combate ao crime organizado, está prestes a ser debatido no Senado. Com a votação marcada para a próxima semana, o Ministério da Justiça apresentou um documento ao relator Alessandro Vieira (MDB-SE), sinalizando dez pontos que ele considera problemas essenciais na versão aprovada pela Câmara. A proposta originalmente elaborada pela pasta sofreu alterações significativas durante sua tramitação na Câmara, gerando críticas do governo.
Principais críticas do Ministério da Justiça
A documentação enviada ao Senado, que conta com 35 páginas, é uma resposta ao pedido do relator por subsídios técnicos para aprimorar o texto em análise. Entre os principais problemas identificados pelo Ministério da Justiça, destaca-se a redução dos recursos disponíveis para a Polícia Federal e a sobreposição de leis que podem gerar incertezas jurídicas.
O relator na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), é o responsável pela grande parte das mudanças implementadas no texto. Sua designação como relator criou uma tensão entre o governo e a presidência da Câmara, dirigida por Hugo Motta (Republicanos-PB). Derrite, por sua vez, defende que as modificações foram realizadas para atender a demandas do Executivo, apresentando até cinco versões do projeto antes da aprovação final, que ocorreu com 370 votos a favor e 110 contra.
Aspectos controversos do projeto
Entre os dez pontos críticos destacados pelo Ministério da Justiça, estão:
- Fundos públicos: A proposta sugere substituir o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o que, segundo o relatório, poderia levar à interpretação de que os recursos atualmente direcionados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad) passem a ser repartidos com os estados.
- Sobreposição de Leis: A inclusão do conceito de “organização criminosa ultraviolenta” no projeto pode gerar conflitos com a Lei de Organizações Criminosas, criando ambiguidades e possíveis nulidades processuais.
O relator no Senado, Alessandro Vieira, já se manifestou sobre sua intenção de realizar uma revisão abrangente do PL Antifacção, visando ajustar questões de técnica legislativa e constitucionalidade. A inclusão da discussão sobre o financiamento da Polícia Federal, um dos pontos críticos do texto, será uma de suas prioridades.
A expectativa de diálogo no Senado
Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, expressou otimismo sobre o tratamento que o relator do Senado tem dado ao projeto, em comparação com o relator na Câmara. “Comemoramos muito a postura do senador Alessandro Vieira de nos procurar para o diálogo. Uma postura muito diferente daquela adotada pelo deputado Derrite”, afirmou.
Outros problemas apontados
Além dos problemas destacados anteriormente, o relatório menciona ainda mais oito pontos que geram preocupação:
- Criação de barreiras ao bloqueio de bens de organizações criminosas, dificultando operações de combate.
- Tratamento mais brando para milícias em relação a organizações ultraviolentas.
- Falta de um conceito claro de organização criminosa ultraviolenta, que pode levar a interpretações imprecisas.
- Possibilidade de criminalização de movimentos sociais, inclusive de direita.
- Risco de indenização a moradores de comunidades dominadas por facções.
- Inconstitucionalidades pela retirada da competência do júri para julgar homicídios cometidos por integrantes de facções.
- Burocratização do processo de expropriação de bens de organizações criminosas.
- O problema da criação de estruturas estaduais para leilão de bens, aumentando a ineficiência.
A análise e a revisão contínua do PL Antifacção no Senado ocorrerão em um ambiente de diálogo, com a expectativa de atingir um consenso que fortaleça as competências de combate ao crime organizado, sem incorrer nos problemas destacados pelo Ministério da Justiça.
Com o futuro do projeto em aberto, tanto o governo quanto os legisladores buscam um meio-termo que equilibre as exigências legais e os desafios enfrentados pelas forças de segurança no Brasil.
