A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, anunciou nesta quarta-feira (12) preocupações significativas sobre as mudanças estruturantes propostas no projeto de lei Antifacção, elaborado pelo governo. Segundo a ministra, essas alterações podem comprometer a eficácia das ações contra facções criminosas, um tema de alta relevância no cenário da segurança pública do Brasil.
Reunião decisiva e os pontos inegociáveis
Gleisi se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir a situação do projeto, que pode ser votado pela Câmara dos Deputados ainda hoje. A ministra enfatizou que a decisão de pautar o texto compete ao presidente da Casa, Hugo Motta. Entretanto, ela destacou a importância de mais tempo para negociação com os parlamentares a fim de apresentar a posição do governo.
Entre os pontos inegociáveis para o governo, Gleisi apontou questões fundamentais como a tipificação penal de facções, a apreensão de bens, a descapitalização da Polícia Federal (PF) e a necessidade de revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas. A ministra ainda anunciou que o Ministério da Justiça está preparando uma nota técnica sobre outros aspectos do relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), responsável pela análise do projeto.
“Avaliamos que, pela complexidade da matéria, seria importante a gente ter um tempo a mais para podermos arredondar todos os pontos e de fato o Brasil ter uma lei de combate às facções criminosas que seja eficiente e eficaz”, destacou Hoffmann em entrevista no Palácio do Planalto.
Principais preocupações do governo
Gleisi delineou quatro pontos que considera cruciais e que impactam diretamente o combate às organizações criminosas no Brasil.
1. Tipificação penal
O primeiro ponto criticado pela ministra é a tipificação penal proposta. De acordo com Gleisi, o governo defende que o tipo penal de facção criminosa seja diferenciado de uma organização criminosa convencional. Ela explica que as facções têm características mais complexas, como domínio territorial e atuação transnacional. O texto atual, segundo a ministra, propõe um novo tipo penal que pode gerar confusão.
“A facção criminosa é uma organização mais elaborada, tem domínio territorial, econômico, e atuação interestadual e transnacional. Organização criminosa é um tipo mais elementar”, esclareceu.
2. Apreensão de bens
Outro ponto polêmico é a mudança na maneira como os bens dos envolvidos com facções seriam apreendidos. O relatório atual limita essa apreensão ao trânsito em julgado da sentença, o que, segundo Gleisi, pode atrasar o combate financeiro às facções. Ela defende que a perda de bens deve ocorrer imediatamente a partir do início da investigação.
“Buscamos a asfixia financeira da facção criminosa. Nossa proposta é que as facções percam seus bens imediatamente após o início das investigações”, afirmou.
3. Descabimento da Polícia Federal
A ministra também expressou preocupação com a descapitalização da Polícia Federal. Embora o relator tenha recuado em retirar atribuições da PF, a ministra destacou que o projeto ainda contribui para esvaziar os fundos federais, prejudicando a atuação da Polícia na luta contra o crime organizado.
“Precisamos de recursos para operações. A falta de apoio financeiro pode comprometer a eficácia das investigações da Polícia Federal”, alertou.
4. Insegurança jurídica
Por último, a ministra levantou a questão da insegurança jurídica gerada pela falta de revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas. Para ela, essa dualidade de legislações em vigor pode ser extremamente prejudicial e confusa, dificultando as ações contra o crime organizado.
Próximos passos
A ministra Gleisi Hoffmann se comprometeu a continuar as negociações e a dialogar com os líderes parlamentares sobre o projeto. Caso a votação não ocorra, ela deseja se reunir pessoalmente com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para discutir a questão e buscar uma solução que atenda às preocupações do governo.
O projeto de lei Antifacção, enviado ao Congresso no dia 31 de outubro, permanece em análise e suscita debates entre os parlamentares sobre suas implicações para a segurança pública e a luta contra o crime organizado no Brasil.
