O Ministério da Justiça (MJ) divulgou nesta quarta-feira uma nota contundente sobre a terceira versão do projeto Antifacção, apresentada pelo deputado relator Guilherme Derrite (PP-SP). O comunicado ressalta que a proposta “debilita financeiramente” a Polícia Federal e classifica diversos pontos como “retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”. O cenário desencadeado por essa nova versão gerou grande polêmica entre os órgãos de segurança e o Congresso Nacional.
Pontos controversos do projeto
De acordo com a nota do MJ, a nova proposta sugere uma destinação genérica dos recursos provenientes da apreensão de bens relacionados a traficantes e membros de organizações criminosas. Esses recursos seriam direcionados a fundos estaduais ou distritais de Segurança Pública, uma mudança significativa que, na avaliação do Ministério, ignora a importância de reinvestir esses valores diretamente nos órgãos federais, como a Polícia Federal e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O entendimento do Ministérios é que, nos casos de investigação de natureza federal, os montantes deveriam ser revertidos para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A proposta atual, conforme argumenta o MJ, é inconstitucional e contraria a legislação federal vigente. Essa redistribuição de recursos, se aprovada, poderia levar a uma “descapitalização” desses fundos, resultando em menos dinheiro disponível para atividades essenciais da Polícia Federal e dos presídios federais.
Implicações para a segurança pública
O comunicado do ministério expressa preocupação com a possibilidade de que a aprovação do projeto, em seus termos atuais, possa comprometer o financiamento das operações de combate ao crime organizado. “A insistência em debilitar financeiramente a Polícia Federal e as demais forças de segurança da União, mediante o desvio de recursos a elas destinados para fundos estaduais, é um passo atrás na luta contra o crime”, enfatiza a nota.
A originária proposta do governo federal ao Congresso visava criar ferramentas mais eficazes para o combate ao crime organizado, mas a nova versão apresentada pelo deputado Derrite parece distorcer essa intenção, segundo o MJ. Essa mudança é vista como uma aceitação do estado atual da criminalidade, que demanda uma abordagem mais robusta e eficaz.
O papel do deputado relator
O deputado Guilherme Derrite foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como relator do projeto. Desde que assumiu o cargo, Derrite apresentou três versões do projeto, e está atualmente preparando uma quarta. Seu objetivo é adequar a proposta às demandas e movimentações políticas do cenário atual, mas essa resposta não tem agradado a todos, especialmente ao Ministério da Justiça.
Além das preocupações financeiras, o MJ também criticou a ideia de criar uma “lei autônoma” denominada “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, que tem potencial para alterar legislações já existentes, como a “Lei de Organizações Criminosas”. Os técnicos do ministério alertam que isso pode gerar um “verdadeiro caos jurídico”, e que essa desordem normativa poderia beneficiar criminosos que já estão sob investigação.
Consequências e próximos passos
O Ministério da Justiça destaca que as alterações propostas não apenas dificultam o trabalho das autoridades, mas também colocam em risco a eficácia das investigações em andamento e a segurança pública como um todo. “Esse tumulto normativo poderá beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados contra eles”, alerta o comunicado.
Com a pressão crescente sobre o projeto Antifacção, o futuro das legislações relacionadas ao combate ao crime no Brasil continua incerto. Será fundamental que todos os envolvidos busquem uma solução que não apenas proteja os interesses financeiros da Polícia Federal, mas também garanta a eficácia nas ações de combate à criminalidade no país.
À medida que o debate avança no Congresso, a sociedade civil e os especialistas em segurança pública aguardam ansiosamente por uma resolução que equilibre a necessidade de segurança com os direitos e garantias previstos na Constituição.
