O Ministério da Fazenda projeta que as novas regras para as empresas que oferecem vale-refeição e alimentação podem resultar em uma economia de R$ 7,9 bilhões por ano, beneficiando aproximadamente 225 reais por trabalhador. As medidas, previstas em decreto publicado nesta quarta-feira, atualizam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluindo limitação das taxas cobradas dos comerciantes e redução do prazo de repasse dos valores aos lojistas.
Principais mudanças e impactos econômicos
De acordo com a Fazenda, essa economia decorre, principalmente, da redução das margens de lucro elevadas praticadas pelas empresas emissoras de vale-alimentação e vale-refeição, que passarão a ser repassadas aos estabelecimentos como bares, restaurantes e supermercados. A medida deve diminuir custos e, potencialmente, reduzir os preços finais de refeições e alimentos, beneficiando diretamente os trabalhadores.
Regras do decreto
- O limite de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes, supermercados e estabelecimentos similares pelas empresas de benefícios, reduzindo a atual média de 5,19%, segundo Ipsos-Ipec.
- Prazo de até 15 dias para o repasse do valor das vendas com vales, ante 30 dias anteriormente.
- Tarifa de intercâmbio, cobrada pelas bandeiras de cartões, limitada a 2%, vedada cobrança adicional.
- As empresas terão 90 dias para se adaptarem às novas regras.
- Obrigatoriedade de interoperabilidade plena, permitindo uso de qualquer cartão em qualquer estabelecimento credenciado, com prazo de 360 dias.
- Grandes operadoras, com mais de 500 mil trabalhadores atendidos, terão 180 dias para migrar ao arranjo aberto, no qual bandeiras gerenciam o credenciamento.
A Fazenda estima que a redução das taxas e o maior dinamismo no mercado possam gerar uma economia de R$ 2,9 bilhões anuais, enquanto a diminuição do prazo de repasse economizará R$ 700 milhões. Além disso, a implementação do arranjo aberto deve gerar R$ 1,6 bilhão em economia, e as mudanças no auxílio-alimentação podem proporcionar uma economia adicional de R$ 2,7 bilhões.
Reações e críticas ao decreto
As principais empresas do mercado de vouchers, controladas por arranjos fechados, manifestaram preocupação com as mudanças. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne gigantes como Alelo, VR, Ticket e Pluxee, criticou o decreto. Segundo a entidade, a imposição do arranjo aberto pode desvincular o benefício de sua função principal de alimentar o trabalhador, além de alertar para possíveis desvios, como ocorreu com o Bolsa Família, devido à fiscalização mais fraca.
Já o governo argumenta que as alterações visam aumentar a eficiência, estimular a concorrência e ampliar a aceitação do benefício em diversos estabelecimentos. A Fazenda garante que as empresas de arranjos abertos estão sujeitas às mesmas regras dos sistemas fechados, sendo fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Debates e perspectivas
- Críticos, como a ABBT, veem o tabelamento de taxas e o ineditismo do prazo de repasse como riscos à competitividade e à inovação do setor.
- De acordo com a Fazenda, o decreto busca combater a concentração de mercado, que atualmente é dominada por quatro empresas que representam cerca de 80% do setor, que movimenta mais de R$ 150 bilhões ao ano.
- Por outro lado, entidades de novos entrantes, como Caju, Flash e Swile, avaliam as mudanças como favoráveis ao mercado e maior incentivo à inovação.
As discussões sobre as novas regras ganharam destaque após a crise de preços de alimentos no início do ano, quando integrantes do governo tiveram como justificativa a redução de abusos e a contenção da inflação nos supermercados e restaurantes. Apesar das críticas, a implementação dessas medidas promete alterar de forma significativa o mercado de benefícios, promovendo maior concorrência e possível redução de preços.
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