Na quarta-feira, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei antifacção, expressou preocupações em construir um texto que não seja questionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desde a apresentação, ele já apresentou três versões diferentes do relatório e está aberto a novas mudanças para garantir a aprovação do projeto.
Endurecimento dos critérios para o regime fechado
Durante a discussão, Derrite comentou sobre o endurecimento dos critérios para a saída do regime fechado, ressaltando a importância de um consenso com o Poder Judiciário. “O foco é que haja um entendimento para que a iniciativa seja aprovada pelo Congresso e que não enfrente contestações posteriormente”, afirmou o deputado.
Atualmente, a legislação prevê que os condenados em regime fechado cumpram 40% de suas penas. O relator propõe aumentar esse percentual para 70%. Ele expressou sua visão de que o ideal seria um cumprimento de 100% da pena, porém, ponderou que a Suprema Corte declarou essa expectativa inconstitucional. “Precisamos trabalhar em algo que não seja passível de contestação na Suprema Corte”, disse Derrite, destacando o apelo por um consenso produtivo.
Potenciais alterações e votações
No mesmo dia, estava programada a votação do projeto, mas tanto a oposição quanto o governo têm manifestado intenções de alterar o relatório. Caso não haja um acordo entre as partes, a análise da proposta pode ser adiada para o dia seguinte.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou sua intenção de apresentar um pedido para votar em separado trechos do projeto, com a meta de que as facções criminosas sejam tratadas como organizações terroristas. Essa proposta aborda o desejo de equiparar as facções criminosas a práticas terroristas, almejando endurecer as penalidades.
Propostas de destinação dos recursos
O governo, por sua vez, fez sua própria avaliação sobre o projeto, ressaltando que o novo parecer sugere uma destinação ampla para os recursos obtidos através da apreensão de bens de traficantes e membros de organizações criminosas. O entendimento é que, em casos de investigação e julgamento de esferas federais, os recursos devem ser direcionados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Derrite também enfatizou a necessidade de diálogo com o Senado, buscando uma aprovação que não exclua a Casa vizinha do processo. “É vital construir um texto viável que seja aceito na Câmara e no Senado”, enfatizou.
Oportunidades e críticas
Para o relator, a versão atual do projeto demonstra contribuições de vários senadores e está pronta para ser aprovada sem resistência. No entanto, ele demonstrou preocupação em não priorizar conflitos políticos ao invés do bem-estar da população, que enfrenta as consequências do crime organizado.
A versão mais recente do projeto mantém a capacidade da Polícia Federal para conduzir investigações referentes ao crime organizado, mas exclui a proposta de equiparação das condutas das facções criminosas a atividades terroristas, um ponto que havia gerado forte descontentamento entre autoridades jurídicas e especialistas em segurança pública.
Na nova versão, trechos que anteriormente incluíam essa equiparação foram suprimidos, uma decisão vista por membros da base governista como uma vitória. Derrite, por sua vez, preferiu não considerar essa mudança como um retrocesso, mas sim como uma estratégia.
Criação de bancos estaduais e inelegibilidade
O texto atual também estabelece a criação de bancos estaduais para cadastros de membros de organizações criminosas, além de um cadastro nacional que já estava previsto na proposta original. Esses registros visam garantir que os membros inscritos tornem-se inelegíveis.
O relator espera que as contínuas discussões possam levar a um consenso que atenda às expectativas do Legislativo e da Justiça. “Esperamos não perder essa oportunidade de avançar em um tema tão relevante e urgente”, concluiu Derrite.
