O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do polêmico projeto de lei antifacção, apresentou um novo parecer na noite desta segunda-feira. A proposta de mudança, que visa combater o crime organizado no Brasil, passa por alterações significativas com o objetivo de alcançar um consenso e facilitar a votação da iniciativa ainda nesta semana. Entre as mudanças mais notáveis está a reavaliação do papel da Polícia Federal (PF) nas ações de combate ao crime organizado.
Mudanças no papel da Polícia Federal
Uma das alterações mais debatidas no novo parecer se refere à competência da PF, que gerou críticas tanto da corporação quanto da base governista. Anteriormente, o relatório estipulava que os governadores deveriam envolver a PF em ações contra facções criminosas, o que limitava sua atuação. No novo texto, Derrite retirou essa exigência, permitindo que a PF aja de forma mais autônoma. Contudo, a PF ainda deverá comunicar “as autoridades estaduais competentes” sempre que prestar apoio investigativo ou operacional.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniu nesta segunda com Derrite e o diretor-geral da PF, Andrei Passos Rodrigues, para debater as alterações. Apesar das mudanças, membros da PF consideram a nova versão insuficiente para um acordo, criticando o relatório que estabelece um “apoio” da PF, reduzindo sua atuação a um papel menos proeminente.
Controvérsias e críticas ao projeto
Críticos, incluindo integrantes da alta cúpula da PF, argumentam que o papel da corporação é garantido constitucionalmente e que a nova lei não deveria impor condições para sua participação em investigações. Os relatos iniciais indicavam que, em casos que afetem a segurança nacional ou a ordem pública internacional, o Ministério da Justiça poderia determinar a atuação conjunta das forças policiais, mas essa possibilidade foi suavizada no novo parecer.
Além disso, o novo texto revela um compromisso do deputado em “garantir que a Polícia Federal participe das investigações de organizações criminosas, paramilitares ou milícias civis”, em colaboração com as polícias estaduais. Entretanto, pontos considerados limitantes para a atuação da PF ainda persistem, como a necessidade de uma “solicitação fundamentada” para ações concretas.
Reações do governo e desdobramentos da proposta
O governo federal já expressou críticas a vários aspectos do primeiro relatório de Derrite, incluindo a possibilidade de que certas cláusulas criminalizem movimentos sociais e as limitações nas medidas de confisco de bens. O Palácio do Planalto está particularmente atento às alterações na Lei Antiterrorismo, que, segundo especialistas, podem abrir precedentes perigosos para classificações indevidas de facções como terroristas.
Embora Derrite não classifique oficialmente as facções como terroristas, o novo parecer dá a elas um tratamento penal semelhante. Essa mudança não é bem-vista pelo governo, que teme interventos estrangeiros em casos que possam ser mal interpretados. Neste novo cenário legislativo, a polêmica quanto à interpretação das facções ainda gera intensos debates a respeito de sua inclusão ou não no novo arcabouço penal como entidades terroristas.
O relator, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo, busca agora uma aproximação entre as partes interessadas de modo a obter um consenso sobre o projeto. Apesar de alterações realizadas, as tensões sobre a atuação da PF e a definição de facções continuam em pauta, provocando um debate acalorado entre legisladores, entidades de segurança pública e o corpo governamental.
As próximas sessões na Câmara devem ser cruciais para a aprovação ou não do projeto, que visa combater o crime organizado de forma mais efetiva. O novo parecer será examinado com atenção, bem como as repercussões sociais e legais que sua aprovação implicará.
Com a expectativa em torno da votação do projeto de lei antifacção e as dificuldades que o cercam, a decisão dos legisladores nesta semana pode ter um impacto duradouro sobre a política de segurança pública no Brasil.
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