O governo federal, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicou nesta quarta-feira (5) uma medida provisória (MP) que limita o gasto com o seguro-defeso ao teto de despesas do arcabouço fiscal. A iniciativa busca controlar os custos do programa e evitar fraudes após derrotas na Câmara, relacionadas à inclusão de regras de limite de despesa na MP alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Limite orçamentário para 2025 e regras futuras
Segundo a MP, a despesa para o seguro-defeso em 2025 ficará limitada a R$ 7,325 bilhões, valor que supera a dotação orçamentária atual de R$ 6,425 bilhões, praticamente toda já esgotada. Assim, há uma margem de R$ 900 milhões para concessão de benefícios até o final do ano. Para os anos seguintes, o gasto deve respeitar o custo do ano anterior, atualizado pelo crescimento do teto de gastos do arcabouço, que oscila entre 0,6% e 2,5% ao ano.
Controle e critérios de concessão
De acordo com a nova regra, o benefício deverá seguir a evolução da despesa prevista, eliminando crescimento automático. “Estamos trazendo para dentro do arcabouço fiscal as regras de evolução dessa despesa. Entendemos que os recursos disponíveis são suficientes para atender todos os beneficiários, sem deixar ninguém de fora”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Essa limitação foi prevista inicialmente na MP alternativa ao IOF, que caducou após a Câmara tirar a matéria de pauta. Posteriormente, a proposta foi inserida no projeto de atualização patrimonial, mas o trecho sobre o limite do seguro-defeso foi retirado pelos deputados na semana passada. Desta vez, o governo decidiu incorporar a regra ao arcabouço fiscal, uma vez que não poderia editar nova MP com o conteúdo do documento que expirou.
Regras e requisitos para beneficiários
Para acessar o benefício, o pescador deverá fazer cadastro biométrico, comprovar domicílio na região do período de defeso e apresentar documentos fiscais que demonstrem a venda do pescado antes do período de embargo. Além disso, não poderá estar recebendo auxílio previdenciário ou assistencial de forma continuada.
O INSS terá responsabilidade de processar os requerimentos, habilitar os beneficiários e investigar irregularidades relativas ao seguro até 31 de outubro de 2025. A partir de novembro de 2025, essa atribuição passará a ser do Ministério do Trabalho, seguindo as regras do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Perspectivas e impactos
O objetivo do governo é consolidar o controle do gasto com o seguro-defeso, que cresce com a demanda e tem risco de gerar despesas extras às previsões orçamentárias. “Queremos garantir que todos os pescadores que atendem aos critérios tenham acesso ao benefício, dentro do limite estabelecido”, reforçou Fernando Haddad.
Especialistas apontam que a medida reforça o compromisso do governo com o equilíbrio fiscal e o combate às fraudes no programa. A iniciativa também busca proporcionar maior previsibilidade para o orçamento, evitando gastos não planejados e o esgotamento rápido dos recursos.
Mais detalhes sobre a MP podem ser acessados no site do Globo.
