A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a parte principal do projeto de lei que regulamenta os serviços de streaming no Brasil. A iniciativa define regras para a atuação de empresas que oferecem conteúdos audiovisuais por internet, incluindo obrigações de conteúdo nacional e pagamento de tributos específicos.
Regulação sob responsabilidade da Ancine
De acordo com o texto aprovado, a fiscalização e a regulação dos serviços de streaming ficarão a cargo da Agência Nacional do Cinema (Ancine). A norma se aplica a todos os agentes que operam no Brasil e obtêm receitas no território nacional, excluindo atividades sem fins lucrativos, de caráter religioso, jornalístico, esportivo, educacional e de comunicação pública.
Cotas de conteúdo brasileiro e produção independente
O projeto estabelece que as empresas deverão cumprir uma cota de obras brasileiras, cuja porcentagem ainda será definida pela Ancine, podendo chegar a até 10%. Além disso, há um limite de 700 obras brasileiras, para aquelas que ultrapassarem essa quantidade, dispensando-se a observância da porcentagem. Metade dessas obras deverá ser de produtoras independentes brasileiras, conforme o texto.
Pagamento da Condecine
A regulamentação também prevê o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com uma taxa que pode chegar a 4% sobre a receita bruta anual das empresas de streaming e TV por assinatura via internet. Para os serviços de compartilhamento de conteúdos audiovisuais, a alíquota será de até 0,8%, conforme a legislação aprovada.
Perspectivas futuras
A votação de sugestões de mudanças, conhecidas como destaques, será analisada nesta quarta-feira. O projeto visa criar uma estrutura regulatória clara para o mercado de streaming no país, promovendo o conteúdo nacional e garantindo arrecadação de tributos à indústria cinematográfica brasileira.
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