O governo federal decidiu não incluir propostas de moderação de conteúdo nas redes sociais em sua nova legislação de regulação econômica para plataformas digitais. A estratégia, segundo o secretário de Direito Econômico do Ministério da Fazenda, visa focar em aspectos estruturais e de conduta das empresas, evitando debates ideológicos recentes
Regulação econômica das big techs e impactos no mercado
De acordo com o secretário do Ministério da Fazenda, Gilson Dourigan, a decisão de não tratar da moderação de conteúdo ajuda a criar condições favoráveis à concorrência no Parlamento. A proposta amplia a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que passará a estabelecer regras prévias para empresas consideradas “sistemicamente relevantes”, evitando práticas anticoncorrenciais.
Novos poderes do Cade e critérios de seleção
O projeto daria ao Cade uma superintendência exclusiva para mercados digitais, responsável por definir quais plataformas precisarão seguir mecanismos de defesa da concorrência antes de atuações específicas. A seleção será baseada em critérios como número de usuários, oferta de serviços e volume de dados, envolvendo empresas como Meta, Google, Amazon e Mercado Livre.
Mais inovação e proteção ao consumidor
Segundo Durigan, o foco do governo é reconhecer o papel das plataformas digitais na economia global e criar ferramentas que aumentem a competitividade sem restringir a liberdade de atuação. A proposta busca também proteger consumidores e pequenas empresas, ao passo que aumenta a autonomia da legislação brasileira frente às regulações europeias, por exemplo.
Críticas e diferenças com os EUA
Durigan afirmou que a iniciativa não está relacionada às recentes discussões nos Estados Unidos, mas sim a uma estratégia de fortalecimento do mercado brasileiro. “Não há recorte de nacionalidade, mas de caráter técnico e econômico, valorizando o setor local”, afirmou.
Soberania digital e incentivos fiscais
O projeto também inclui a criação de uma MP para incentivar a indústria de datacenters no Brasil, visando ampliar a soberania digital do país. Dados brasileiros ficarão reservados em espaços específicos, contribuindo para a autonomia e segurança de informações estratégicas.
Estimativa de investimento e impacto fiscal
Prevê-se uma renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões em 2026, com expectativa de R$ 2 trilhões em investimentos privados em uma década. Aproximadamente de 5 a 10 plataformas, como Meta, Google e Apple, devem estar inicialmente sujeitas às novas regras, que priorizam o desenvolvimento tecnológico do Brasil.
Perspectivas e desafios futuros
Especialistas avaliam que a regulação proposta é um avanço importante para a inovação e para o equilíbrio de forças no mercado digital. Ela reconhece o papel das plataformas na economia global, ao mesmo tempo que cria mecanismos para evitar abusos e proteger o consumidor brasileiro.
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