No dia 10 de setembro, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal aprovou um projeto de lei que traz novas diretrizes para o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), mais conhecido como cartão corporativo. Com caráter terminativo, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que um senador apresente um recurso em contrário.
Objetivo do Cartão Corporativo
O cartão corporativo tem como finalidade cobrir despesas oficiais do governo, sendo de uso exclusivo para servidores e gestores públicos. A utilização desses cartões deve seguir uma série de normas que visam garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Mudanças propostas no projeto
O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), foi apresentado ao Senado em 2020 e propõe diversas alterações significativas nas regras de utilização do cartão corporativo.
Fixação de tetos para tarifas
Uma das principais mudanças consiste na fixação de um teto para as tarifas cobradas pelas instituições financeiras relacionadas ao uso do cartão corporativo. As taxas de adesão, manutenção e anuidade não poderão ultrapassar os valores de mercado para cartões de débito e crédito, o que pode beneficiar os órgãos públicos ao reduzir os custos operacionais associados a essas transações financeiras.
Prestação de contas e responsabilidades
Além disso, o projeto estabelece que os órgãos que possuem cartões corporativos deverão prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU). Os usuários desses cartões também serão obrigados a enviar mensalmente as faturas ao órgão responsável, estando sujeitos a responsabilização caso haja atraso na entrega das informações.
Forma de utilização mantida
Embora o projeto introduza novas regras, ele preserva a forma de utilização dos cartões corporativos. Os cartões continuarão a ser utilizados para:
- aquisição de materiais e contratação de serviços com pagamento imediato;
- despesas que demandam sigilo;
- gastos de pequeno valor;
- saques em dinheiro apenas para cobrir despesas de pequeno valor;
- compra de bilhetes de transporte aéreo, tanto nacional quanto internacional.
Expectativas e impactos da nova legislação
A aprovação do projeto é um passo significativo em direção ao aumento da transparência na gestão pública e no uso dos recursos governamentais. Especialistas acreditam que a implementação das novas regras pode resultar em um melhor controle sobre os gastos públicos e na responsabilização dos gestores e servidores que utilizam o cartão corporativo. A medida pode, ainda, favorecer a eficiência administrativa, ao assegurar que as despesas realizadas por meio do cartão corpóreo sejam justificáveis e rastreáveis.
Enquanto a proposta segue para a Câmara dos Deputados, a expectativa é que haja um amplo debate sobre o tema, considerando a importância da fiscalização e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. A nova legislação poderá contribuir para a construção de uma administração pública mais transparente e responsável, refletindo a reivindicação da sociedade por maior controle sobre os gastos realizados pelo governo.
Com as mudanças propostas, o uso do cartão corporativo tende a ser mais seguro e confiável, com impactos diretos na eficiência do gasto público. A abordagem sugerida pelo projeto busca fortalecer as práticas de governança e de responsabilidade, essenciais para uma gestão pública que atenda aos interesses da população.