O julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro não se encerra com a definição de sua condenação por cinco crimes. Mesmo que a pena estabelecida supere 27 anos de prisão, a defesa ainda poderá recorrer. Contudo, as opções de recurso foram limitadas, especialmente após a deliberação do colegiado.
Cabe recurso no julgamento de Bolsonaro?
A principal dúvida que surge após o julgamento diz respeito à capacidade da defesa de recorrer, especificamente através dos chamados embargos infringentes, um recurso previsto pelo Código de Processo Penal que permite a reavaliação de decisões não unânimes. Este mecanismo tem como objetivo possibilitar um novo julgamento por um órgão colegiado maior.
Uma das consequências possíveis desse recurso seria a transferência do caso do julgamento da Primeira Turma, que conta com cinco ministros, para o plenário do STF, onde os 11 integrantes reavaliam parte da decisão. No entanto, a jurisprudência recente da Corte limita a possibilidade de apresentar esse tipo de recurso em situações onde pelo menos dois ministros votem pela absolvição, algo que ainda não ocorreu no caso de Bolsonaro, já que apenas Luiz Fux se manifestou pela absolvição.
Além dos embargos infringentes, a defesa de Bolsonaro enfrentará restrições em caso de divergências que não sejam consideradas como absolvições. Questões como cálculo da pena ou nulidade processual não são passíveis desse tipo de recurso. O STF tem reforçado essa limitação em casos anteriores, incluindo os do ex-deputado Paulo Maluf e do ex-presidente Fernando Collor.
Por que Bolsonaro foi condenado?
Jair Bolsonaro foi condenado por “liderar” uma organização criminosa com um “projeto autoritário de poder”, que visava implementar um golpe de Estado. Ao todo, o ex-presidente enfrenta a condenação por cinco crimes: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado à União, além de deterioração de patrimônio tombado.
A defesa do ex-presidente argumenta que ele é inocente e não esteve envolvido em qualquer tentativa de ruptura democrática. Durante seu interrogatório no STF, realizado em junho, Bolsonaro reconheceu que discutiu “alternativas” em resposta à derrota eleitoral de 2022, mas negou a viabilidade de um plano golpista, afirmando que as propostas foram descartadas devido à falta de condições adequadas.
Além dos embargos infringentes, há outras possibilidades para a defesa. Os embargos de declaração são um recurso que pode ser utilizado para apontar omissões ou contradicções nas decisões, embora, na prática, sirvam mais para prolongar o processo judicial do que para reabrir discussões significativas. O STF tem rejeitado embargos repetidos que encarem essas questões como meramente procrastinatórias.
Outra ferramenta jurídica é o habeas corpus, que poderia ser apresentado em caso de ilegalidades flagrantes, mas não funcionaria como um recurso direto à decisão da Corte. O STF é rigoroso em barrar tentativas de utilizar esse instrumento para contornar decisões já proferidas.
Depois que todas as opções de recursos se esgotarem, a defesa ainda poderá recorrer à revisão criminal em casos de erro judicial ou para contestar a eficácia da primeira decisão. Essa alternativa já foi utilizada em julgamentos de grande repercussão, como no caso do mensalão e da Lava-Jato, mas até agora não teve resultados favoráveis.
Além das instâncias internas, existe a possibilidade de apelar a órgãos internacionais, como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, argumentando violações ao devido processo legal. Embora essa ação não suspenda a execução das decisões no Brasil, pode resultar em repercussões para o Estado brasileiro em fora, complicando ainda mais a situação.
De acordo com especialistas que atuam na defesa de réus relacionados à trama golpista, Bolsonaro terá à sua disposição recursos que podem eternizar o processo, mas chances efetivas de reverter a condenação permanecem restritas. Em uma declaração recente, o advogado Paulo Bueno, defensor de Bolsonaro, destacou que os votos expressos por Fux criam um “caminho” para ações legais em cortes internacionais devido à potencial violação de direitos humanos.
Com essa ofensiva de recursos, a defesa de Bolsonaro procura não apenas contestar as condenações, mas também projetar a narrativa de um processo judicial que, segundo eles, mancha o estado democrático de direito.