A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9/9) um projeto de lei que transforma em crime atuar como médico veterinário sem registro profissional. Até então, essa prática não era tipificada como infração no Código Penal brasileiro, e a decisão marca um passo significativo na proteção da saúde animal e da população.
Entenda o conteúdo do projeto de lei
A nova legislação prevê penas que variam de seis meses a dois anos para os infratores, equiparando-se às sanções aplicadas a profissionais que exercem atividades de medicina, odontologia ou farmácia sem a devida habilitação. O texto aprovado é um substitutivo do relator Ismael Alexandrino (PSD-GO) e estava paralisado na Câmara desde 2014, momento em que mais de 30 mil médicos veterinários atuantes no Brasil pediam uma solução para a questão.
Além de reforçar as penalidades, o texto também estabelece diretrizes mais rigorosas para situações em que a atuação ilegal de um veterinário causá consequências graves, dando a elas uma gravidade proporcional ao tipo de dano ocasionado.
Penas mais severas para casos graves
O projeto de lei prevê que, caso o exercício ilegal da medicina veterinária resulte em consequências severas, as penas aplicadas poderão ser ainda mais rigorosas:
- Se o ato ilegal causar lesão grave ou gravíssima em uma pessoa, o responsável será enquadrado no artigo 129 do Código Penal, que impõe pena de até 12 anos.
- No caso de morte que resulte da prática ilegal, aplica-se a pena do artigo 121, que pode chegar a 30 anos de prisão.
- Se o dano for contra um animal, como a lesão ou morte de um bicho, as consequências serão regidas pelo artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê pena de até 5 anos de reclusão.
- Por fim, se o infrator for um profissional suspenso ou que tenha seu registro cancelado, a pena permanece em 6 meses a 2 anos, além de multa.
Impactos sociais e a recepção da proposta
Essa nova legislação visa, entre outras coisas, aumentar a responsabilidade dos profissionais que atuam no setor de saúde animal. De acordo com dados de órgãos reguladores, a atuação de pessoas não habilitadas pode levar a sérios prejuízos à saúde pública, além de danos irreparáveis aos animais. Veterinários e organizações de proteção aos animais comemoram a aprovação da proposta, acreditando que ela ajudará a inibir práticas indevidas e a promover uma maior segurança nos atendimentos veterinários.
Esta votação ocorre em um momento em que a medicina veterinária tem ganhado destaque no Brasil, refletindo um aumento da consciência sobre a importância da saúde animal e seu papel na prevenção de zoonoses e outras doenças. O compromisso da Câmara dos Deputados com a segurança pública e a saúde animal tem sido um fator crucial para a evolução das práticas veterinárias no país.
Próximos passos
Agora, o texto segue para discussão no Senado. A expectativa é que a proposta seja aprovada rapidamente, visto o apoio que recebeu na Câmara dos Deputados. Os representantes da categoria estão confiantes de que essa iniciativa não apenas trará mais segurança para a população e para os pets, mas também elevará a profissionalização da medicina veterinária no Brasil.
Enquanto a nova legislação não entra em vigor, a população deve continuar a denunciar irregularidades e buscar profissionais habilitados para garantir a saúde e o bem-estar de seus animais. A aprovação deste projeto marca um avanço significativo, não apenas para a medicina veterinária, mas também para as políticas de saúde pública em nosso país.