A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro deu um passo significativo na luta contra as práticas de propaganda enganosa no setor de apostas online. Na última sexta-feira, 18, foi ajuizada uma Ação Civil Pública contra 43 empresas de apostas, conhecidas como ‘bets’, pedindo a implementação de medidas urgentes para a proteção dos consumidores e a condenação das empresas ao pagamento de R$ 300 milhões em danos morais coletivos.
Objetivos da ação civil pública
O objetivo principal da ação é proteger os apostadores de publicidade enganosa e excessiva, que muitas vezes minimiza os riscos associados à ludopatia, ou seja, ao vício em jogos de azar, além do potencial de endividamento que essas práticas podem acarretar. De acordo com a Defensoria, a frase “jogue com responsabilidade”, atualmente disseminada nas plataformas, não é eficaz e transfere a responsabilidade ao consumidor, sem apresentar informações cruciais sobre os perigos reais envolvidos.
Medidas propostas pela Defensoria
Como parte das solicitações, a Defensoria pede que a Justiça proíba o uso exclusivo da frase “jogue com responsabilidade” em campanhas publicitárias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Além disso, propõe que os sites ou aplicativos exijam a exibição de avisos mais impactantes sobre os riscos de dependência, em um formato de ‘pop-up’ que não possa ser imediatamente fechado. Esses avisos devem ser exibidos por pelo menos 10 segundos e incluir mensagens como “Aposta não é investimento” e “Apostar pode causar dependência”.
Tratamento de dados e proteção ao consumidor
A ação também destaca a necessidade de mecanismos de proteção ao consumidor nas plataformas de apostas. Essas medidas incluem:
- Alertas para jogos reiterados e com valores altos, especialmente durante a madrugada;
- Bloqueios temporários diante de evidências de jogo potencialmente perigoso;
- Opções de autoexclusão de fácil acesso para o usuário;
- Um painel permanente de informações que mostre dados sobre o tempo de uso, perdas financeiras e saldo disponível.
Justificativa para a multa de R$ 300 milhões
O montante de R$ 300 milhões a ser pedido pela Defensoria tem como base estimativas do Banco Central que indicam que os brasileiros gastaram cerca de R$ 30 bilhões por mês em apostas online em 2024. O valor da multa seria destinado a um Fundo Especial de Prevenção e Tratamento de Vícios, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), ou ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Empresas citadas na ação
Entre as 43 empresas listadas na ação, destacam-se grandes nomes do setor de apostas, como:
- Kaizen Gaming Brasil Ltda (Betano);
- Ventmear Brasil S.A. (Sporting Bet);
- Nsx Betfair Brasil S.A. (Betfair);
- Hs Do Brasil Ltda (Bet 365);
- Apollo Operations Ltda (Kto);
- Sprbt Interactive Brasil Ltda (Superbet);
- F12 Do Brasil Jogos Eletrônicos Ltda (F12 Bet);
- Nsx Brasil S.A. (Betnacional);
- Nvbt Gaming Ltda (Novibet);
- Blow Marketplace Ltda (Stake);
- Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda (Pix Bet);
- Eb Intermediações E Jogos S.A. (Estrela Bet).
A ação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro reflete a crescente preocupação com os efeitos das apostas online na sociedade, buscando não apenas penalizar as empresas, mas também proteger os consumidores de riscos associados a esse tipo de atividade.
