A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou uma nova edição com destaque para dois importantes entendimentos em direito administrativo e do consumidor. Entre os tópicos, estão decisões relacionadas a contratos administrativos e cobertura de planos de saúde, refletindo evoluções jurisprudenciais recentes.
Contratos administrativos e juros moratórios
Na área de direito administrativo, o STJ reforçou o entendimento sobre o termo inicial de incidência de juros moratórios nos contratos administrativos. A tese detalha os critérios para a aplicação de juros em contratos firmados pelo poder público, buscando maior segurança jurídica. Termo inicial de incidência de juros moratórios nos contratos administrativos traz orientações que poderão orientar futuras controvérsias jurídicas.
Segundo a orientação publicada, a contagem de juros deve considerar a data do vencimento da obrigação, garantindo maior clareza na cobrança de valores devidos pelo Estado. Para ampliar, confira também sobre o Juros de mora. Período de incidência.
Direito do consumidor e planos de saúde
Outro destaque relevante diz respeito à cobertura de tratamentos de obesidade pelos planos de saúde. O STJ decidiu que os planos têm o dever de cobrir procedimentos destinados ao combate à obesidade, em decisões que reforçam a proteção ao consumidor. Cobertura para tratamento de obesidade pelo plano de saúde apresenta o entendimento sobre a obrigatoriedade da cobertura, limitando possibilidades de negativa de procedimentos.
Para quem busca mais informações, o tema está relacionado aos limites da cobertura de medicamentos à base de Canabidiol, assunto que também tem sido tema de jurisprudência recente, como mostra outra publicação: Cobertura pelos planos de saúde para medicamentos fabricados à base de Canabidiol.
Ferramenta de consulta jurídica e sua importância
A Pesquisa Pronta do STJ permite a consulta em tempo real das teses jurídicas vigentes, facilitando a compreensão dos temas mais relevantes no âmbito do tribunal superior. Disponível permanentemente no portal, a ferramenta organiza as decisões por ramos do direito e categorias específicas, como casos notórios e recursos repetitivos. Acessar é simples: basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta no menu superior do site do STJ.
Segundo o tribunal, esse serviço tem o objetivo de auxiliar advogados, magistrados e demais interessados na atualização sobre as teses jurisprudenciais do STJ, contribuindo para uma aplicação mais uniforme do direito.
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