Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até a próxima sexta-feira, 31 de janeiro, para regularizar pendências e solicitar o reenquadramento no regime tributário simplificado. O prazo é crucial para manter os benefícios fiscais e administrativos oferecidos por este sistema.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que unifica tributos federais, estaduais e municipais, sendo voltado para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Atualmente, cerca de 23,4 milhões de contribuintes estão enquadrados nesse modelo, dos quais 16 milhões são MEIs.
Regularização de pendências junto a Receita Federal
De acordo com a Receita Federal, o prazo de exclusão começou no dia 1º de janeiro para cerca de 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram suas pendências fiscais em 2024, após receberem Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro. Esses contribuintes têm agora uma última chance para retornar ao regime do Simples Nacional, desde que regularizem seus débitos.
Entre as opções de regularização oferecidas estão:
- Pagamento à vista ou parcelamento dos débitos no portal do Simples Nacional.
- Negociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, com descontos de até 100% nos juros e multas, além de parcelamento em até 133 vezes, disponível no Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Como verificar a situação fiscal
Os contribuintes podem consultar sua situação fiscal acessando a aba Consulta Optantes no portal do Simples Nacional. O relatório de pendências fiscais fornece informações detalhadas sobre débitos a serem quitados e as opções para regularização. Após sanar as pendências, o pedido de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feito diretamente no portal, respeitando os requisitos de regularidade com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A Receita Federal também destaca que a exclusão do Simples Nacional não implica no fechamento da empresa. Os negócios podem continuar operando normalmente e emitindo notas fiscais, mas perdem os benefícios fiscais, como a unificação dos tributos e a simplificação dos processos administrativos.
Benefícios do Simples Nacional
O Simples Nacional é considerado um dos regimes mais vantajosos para MEIs e pequenas empresas, oferecendo:
- Unificação de tributos em uma única guia, o que reduz a burocracia.
- Redução da carga tributária, em comparação aos regimes normais de tributação.
- Facilidade de gestão para micro e pequenos empresários.
Segundo a Receita, para os 1.876.334 contribuintes que regularizaram suas pendências no prazo legal, o reenquadramento no Simples Nacional ocorrerá de forma automática, sem necessidade de nova solicitação.
Projeções e impacto econômico
Até o dia 31 de janeiro, a Receita Federal projeta receber cerca de 1,2 milhão de pedidos de reenquadramento, número compatível com os anos anteriores. Essa movimentação reflete a importância do Simples Nacional para a sustentabilidade econômica de micro e pequenas empresas, que representam uma parcela significativa da economia brasileira.
Além disso, o regime simplificado oferece maior segurança para os negócios, especialmente em um cenário de recuperação econômica pós-pandemia. Com menos burocracia e custos reduzidos, os empreendedores têm melhores condições para crescer e gerar empregos.
Para evitar complicações, a Receita Federal orienta os contribuintes a regularizarem suas pendências o quanto antes, utilizando as ferramentas disponíveis no portal do Simples Nacional e no Portal Regularize da PGFN. A demora pode resultar na exclusão definitiva do regime, obrigando as empresas a migrarem para modelos tributários mais complexos e onerosos.
Empreendedores que têm dúvidas sobre o processo de regularização ou reenquadramento podem buscar auxílio em escritórios de contabilidade ou diretamente nas unidades da Receita Federal.
Com o prazo final se aproximando, o momento é decisivo para as micro e pequenas empresas garantirem a continuidade de seus benefícios fiscais e se manterem competitivas no mercado.