Com a sanção da Lei Complementar 214, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, o consumidor terá mais transparência sobre os impostos que paga em produtos e serviços. Segundo o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação no Senado, a nova legislação permitirá que as alíquotas sejam detalhadas no preço final, algo que atualmente não ocorre.
A medida faz parte de um esforço para implementar gradualmente, até 2033, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no âmbito federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios.
Transparência tributária para o consumidor
De acordo com Braga, a inclusão da informação sobre alíquotas no preço final aumentará a percepção do consumidor sobre a carga tributária no Brasil.
“Hoje, o cidadão paga impostos embutidos no preço e muitas vezes não sabe o quanto está contribuindo para o governo em cada produto ou serviço. Com o IVA, isso vai mudar”, afirmou o senador.
Essa transparência também é vista como uma forma de conscientizar a população sobre a complexidade do sistema tributário nacional e, ao mesmo tempo, aproximar o governo dos contribuintes.
Segurança jurídica
Outro ponto destacado pelo senador é o potencial do IVA para trazer mais segurança jurídica ao sistema tributário brasileiro. A reforma busca reduzir disputas judiciais relacionadas à bitributação e créditos tributários. Atualmente, União, estados e municípios acumulam um contencioso tributário que soma cerca de R$ 1 trilhão em impostos não arrecadados.
A simplificação tributária e a unificação de impostos em um modelo de IVA dual visam não apenas aumentar a arrecadação, mas também reduzir o número de ações judiciais e o custo burocrático para empresas e governos.
Implementação gradativa do IVA
A transição para o IVA será feita de forma escalonada até 2033, permitindo que empresas, governos estaduais e municipais se adaptem ao novo modelo. Especialistas avaliam que a gradualidade é essencial para evitar impactos bruscos na economia e no mercado de trabalho.
No entanto, há desafios, como a definição clara das alíquotas e a criação de um sistema eficiente para recolher e redistribuir os tributos entre União, estados e municípios. Braga destacou que o processo será acompanhado de debates e ajustes para garantir a eficácia do novo modelo.
Benefícios esperados
A implementação do IVA traz expectativas de benefícios significativos, como:
- Simplificação Tributária: A unificação de diversos impostos em dois tributos (CBS e IBS) facilitará o entendimento e o cumprimento das obrigações fiscais.
- Redução da Carga Judicial: Com regras claras, espera-se uma diminuição nos conflitos entre contribuintes e governos.
- Transparência para o Consumidor: Saber exatamente quanto está pagando em impostos pode aumentar a confiança no sistema e estimular o debate público sobre políticas fiscais.
Apesar das vantagens projetadas, especialistas alertam para possíveis dificuldades na implementação. A harmonização entre as diferentes esferas de governo e a definição de alíquotas justas são pontos sensíveis que exigirão atenção. Além disso, há preocupação com o impacto do IVA sobre o custo de vida e a competitividade das empresas.
A regulamentação da reforma tributária representa um marco para a modernização do sistema fiscal brasileiro. Com a promessa de maior transparência, simplificação e segurança jurídica, o IVA tem potencial para transformar a relação entre governo, empresas e cidadãos. No entanto, sua implementação será um teste crucial para o país, exigindo cooperação, planejamento e ajustes contínuos para alcançar os resultados esperados.
